Kim quer acabar com redução de pena para pequenos traficantes

O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), apresentou o projeto de lei 4.961/2026 que extingue a chamada causa de "tráfico privilegiado" prevista na Lei de Drogas, benefício que hoje permite a redução de pena para pequenos traficantes primários.

O que muda

Atualmente, o dispositivo permite a redução da pena de um sexto a dois terços quando o condenado por tráfico é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Com a revogação proposta, deixaria de existir essa possibilidade específica de redução da pena. Assim, condenados que atualmente poderiam preencher os requisitos para o chamado tráfico privilegiado ficariam sujeitos às penas previstas no caput do artigo 33 da Lei de Drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

Na justificativa, o deputado argumenta que a intenção original do legislador, ao criar a redução de pena em 2006, era diferenciar o pequeno traficante eventual dos grandes operadores do crime organizado. Segundo Kataguiri, porém, a aplicação do dispositivo teria provocado distorções.

Entre os argumentos apresentados pelo parlamentar estão:

• Cooptação pelo crime organizado: segundo o deputado, a possibilidade de redução da pena faria com que pessoas primárias e sem antecedentes se tornassem alvos preferenciais de organizações criminosas para atuar como "mulas" no transporte e na distribuição de drogas;
• Desproporcionalidade: Kataguiri argumenta que o tráfico financia outras atividades criminosas e que a redução da punição em razão da primariedade diminuiria o caráter dissuasório da legislação penal;
• Isonomia punitiva: para o parlamentar, a comercialização de drogas ilícitas causa danos à saúde pública independentemente de ser a primeira incursão do agente nesse tipo de crime.

O deputado também cita o avanço de organizações criminosas e defende o endurecimento da legislação penal e a eliminação do que classifica como "privilégio" concedido ao infrator de "primeira viagem".

O projeto ainda será distribuído às comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise e votação.

Confira a íntegra.