Justiça manda Garotinho cumprir pena que suspende direitos políticos

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento definitivo da condenação por improbidade administrativa que impôs ao ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Candidato novamente ao governo fluminense, Garotinho contesta a decisão e sustenta que a punição já foi integralmente cumprida.

A determinação foi assinada nesta segunda-feira (10) pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado também ordenou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados, com urgência, sobre a suspensão dos direitos políticos.

A decisão, porém, não declara Garotinho inelegível. Cyfer ressaltou que os ofícios enviados às cortes eleitorais terão caráter apenas informativo e que cabe à Justiça Eleitoral avaliar os efeitos da condenação sobre o registro da candidatura do político.

Transitado em julgado

O juiz determinou a execução da sentença após considerar encerrada a fase de recursos. Segundo o despacho, o trânsito em julgado ocorreu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou as últimas tentativas da defesa de reverter a condenação. Na semana passada, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia pedido a execução das penas e a comunicação aos tribunais eleitorais.

A defesa de Garotinho, no entanto, contesta o marco utilizado para iniciar a contagem da suspensão dos direitos políticos. Os advogados sustentam que a condenação teria transitado em julgado em 1º de agosto de 2018, porque recursos apresentados posteriormente foram considerados intempestivos.

Nesse entendimento, a suspensão de oito anos teria terminado em 1º de agosto de 2026, nove dias antes da decisão de Cyfer. A defesa afirma, por isso, que Garotinho está em "pleno gozo dos seus direitos políticos" e diz esperar que a tese seja reconhecida na análise do registro da candidatura.

Condenação envolve programa de saúde

A condenação tem origem no processo 0002855-95.2010.8.19.0001, uma ação de improbidade administrativa relacionada ao programa Saúde em Movimento, da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

Garotinho foi condenado em segunda instância em 2018 por fatos ocorridos entre 2005 e 2006, período em que Rosinha Garotinho governava o estado e ele ocupava o cargo de secretário estadual de Governo.

Segundo a Justiça, Garotinho atuou para viabilizar o rompimento do contrato que a Secretaria de Saúde mantinha com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), abrindo caminho para a contratação da Fundação Pró-Cefet. O processo concluiu que a nova contratação foi irregular e resultou em prejuízo de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.

Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, a condenação determinou o ressarcimento do dano ao erário, a proibição de contratar com o poder público por cinco anos, o pagamento de multa civil de R$ 500 mil e indenização por danos morais coletivos.

Na execução da sentença, o Ministério Público atualizou o valor do ressarcimento para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A obrigação é solidária entre os condenados no processo.

Disputa pelo governo

Garotinho foi oficializado pelo Republicanos como candidato ao governo do Rio em julho. Na pesquisa Genial/Quaest mais recente, ele aparece com 10% das intenções de voto, mesmo percentual de Douglas Ruas (PL). Eduardo Paes (PSD) lidera o cenário com 38%.

O futuro da candidatura de Garotinho dependerá da Justiça Eleitoral, responsável por decidir se a condenação e a suspensão dos direitos políticos produzem efeitos sobre sua elegibilidade nas eleições deste ano.