Cid Gomes propõe novo piso para engenheiros, arquitetos e veterinários

O senador Cid Gomes (PSB-CE) apresentou um projeto que estabelece novos valores para o piso salarial de profissionais de áreas técnicas e científicas e amplia o número de categorias alcançadas pela legislação.

O projeto de lei 5.006/2026 inclui, entre outros, profissionais de Geografia, Tecnologia, Geologia, Meteorologia e Zootecnia nas regras atualmente previstas pela Lei 4.950-A, de 1966.

A proposta fixa em R$ 10.302 o piso para profissionais formados em cursos superiores com duração de quatro anos ou mais. Para formações universitárias com menos de quatro anos, o valor previsto é de R$ 8.585.

Os montantes correspondem, respectivamente, a seis e cinco salários mínimos considerados no momento da contratação.

Depois da contratação, porém, os valores não continuarão vinculados ao salário mínimo. O texto determina que o piso seja reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro indicador oficial que venha a substituí-lo.

Quem será alcançado

Pela proposta, o piso nacional será aplicado a profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Química Industrial, Zootecnia, Geologia, Geografia, Tecnologia, Meteorologia e Medicina Veterinária.

As regras valerão tanto para trabalhadores contratados pelo regime da CLT quanto para servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de profissionais vinculados a autarquias e fundações.

O projeto também determina que salários atualmente superiores ao novo piso sejam mantidos.

A garantia vale independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

Acordos individuais, contratos e convenções coletivas também deverão respeitar a remuneração mínima. O texto classifica como ilegal a redução, desconsideração ou supressão do piso estabelecido pela legislação.

Projeto responde a decisão do STF

Na justificativa, Cid Gomes afirma que a mudança busca adequar a legislação aos efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a remuneração dessas categorias.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 171, o Supremo considerou inconstitucional a vinculação automática do piso salarial de profissionais técnicos e engenheiros ao salário mínimo.

O entendimento apontado pelo senador é que o salário mínimo não pode funcionar como indexador para reajustes automáticos de remunerações.

Segundo a justificativa do projeto, no entanto, decisões do STF permitem que ele seja utilizado como referência para a fixação inicial de valores, desde que não determine os reajustes futuros.

É com base nessa diferenciação que o projeto estabelece os valores equivalentes a cinco ou seis salários mínimos no momento da contratação, mas adota o INPC para as atualizações posteriores.

Ampliação das categorias

Outro ponto central da proposta é a atualização da lista de profissões abrangidas por uma lei criada há seis décadas.

Cid Gomes argumenta que a mudança busca estender a proteção salarial a categorias que não foram contempladas na redação original da Lei 4.950-A.

Na avaliação apresentada pelo parlamentar, a alteração permitiria tratamento semelhante entre profissionais de natureza técnica e científica e corrigiria distorções acumuladas desde a edição da norma.

Na justificativa, o senador cita ainda a criação dos pisos salariais dos professores da educação básica e dos profissionais de enfermagem como precedentes de políticas voltadas à remuneração mínima de determinadas categorias.

Impacto nas contas públicas

A inclusão dos servidores públicos entre os beneficiados deverá gerar despesas para os diferentes níveis de governo.

Segundo a estimativa apresentada no projeto, o impacto anual para a administração pública será de aproximadamente R$ 168,6 milhões. O texto sustenta que os gastos poderão ser suportados por superávits financeiros apurados em exercícios anteriores.

Para Cid Gomes, a atualização da lei permitirá estabelecer critérios objetivos para o reajuste do piso e preservar o poder de compra das categorias alcançadas.

O senador também afirma que a ampliação busca garantir tratamento isonômico aos profissionais que ficaram fora da legislação original.

Confira a íntegra do projeto,