Leila Barros quer garantir direito de consertar produto sem perder garantia

Um projeto em análise no Senado pretende criar no Brasil um marco legal para o chamado "direito ao reparo", garantindo ao consumidor a liberdade para consertar produtos em assistências independentes ou até por conta própria, sem perda automática da garantia.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei 5.092/2026 alcança equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, máquinas industriais e agrícolas, veículos automotores e outros bens móveis, além de obrigar fabricantes a facilitar o acesso a peças, manuais, informações técnicas e ferramentas necessárias ao diagnóstico e à manutenção.

A proposta busca enfrentar uma situação recorrente para consumidores: a dependência da rede autorizada do fabricante para determinados consertos, seja pela dificuldade de encontrar componentes, seja pela falta de acesso a softwares, códigos, especificações ou informações técnicas.

O texto estabelece que a escolha de uma oficina ou reparador independente não poderá, por si só, provocar a perda da garantia legal ou contratual. Para isso, deverão ser utilizados componentes compatíveis com as especificações técnicas do fabricante e não poderá existir relação entre o reparo realizado e o defeito posteriormente apresentado pelo produto.

O projeto vai além das relações tradicionais de consumo. A proteção também alcançaria profissionais autônomos, microempreendedores individuais e microempresas que utilizam esses bens principalmente como instrumento de trabalho ou geração de renda. A justificativa cita, entre outros, motoristas de aplicativo, entregadores, taxistas, transportadores autônomos e produtores rurais.

Pelo projeto, fabricantes deverão disponibilizar as informações estritamente necessárias ao diagnóstico e reparo, incluindo manuais, especificações técnicas, softwares de diagnóstico, códigos de acesso relacionados ao funcionamento normal do produto, atualizações e correções de firmware e documentação técnica.

No Senado, o texto aguarda despacho às comissões temáticas antes de ir a Plenário.

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