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Comissão adia votação do novo Código de Trânsito para outubro
Projeto com novas regras de habilitação e fiscalização de trânsito é postergado para depois das eleições.
Congresso em Foco
2/9/2026 17:02
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A comissão especial sobre alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adiou para depois do primeiro turno das eleições a votação do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), originalmente prevista para esta tarde.
A prorrogação determinada pelo presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PB), servirá para tentar buscar um acordo entre os setores envolvidos nas negociações da proposta, em especial os que foram afetados pela resolução do Conselho Nacional de Trânsito que flexibilizou a exigência de frequência em autoescolas.
Falta de acordo e problema de saúde do relator levaram colegiado a adiar votação. Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Segundo Coronel Meira, o adiamento foi endossado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). "Ele está 100% apoiando, porém como presidente da casa ele não pode ser irresponsável. (...) Ele também não pode jogar para a plateia, simplesmente botar para votar sem haver um consenso", explicou.
O parlamentar também destacou que o adiamento é necessário "em respeito ao relator", que não pôde comparecer na reunião por ter sofrido uma fratura em um dos pés. Meira dispensou a possibilidade de indicação de um novo relator ad hoc. "Não podemos ser irresponsáveis, não podemos atropelar", reforçou.
Parecer do relator
A comissão especial trabalha uma atualização do CTB a partir do projeto de lei 8.085/2014, vindo do Senado. Ao longo dos debates, Aureo Ribeiro apresentou diversas propostas de substitutivo, a mais recente delas na segunda quinzena de junho.
O texto apresentado fixa em cinco horas aula a carga mínima de direção prática, estabelece teto nacional para taxas administrativas, prevê emissão automática e gratuita da CNH definitiva e reforça a CNH Social com a destinação adicional de 5% da arrecadação com multas.
Na educação, o relatório incorpora a abordagem transversal da educação para o trânsito nos currículos escolares e amplia a participação do Ministério da Educação na elaboração de normas sobre formação de condutores. O substitutivo também cria um programa emergencial de apoio às Escolas de Trânsito, com pagamento de R$ 1 mil mensais por instrutor durante seis meses, prorrogáveis por igual período.
O texto ainda reduz para 70 km/h o limite em vias de trânsito rápido sem sinalização específica e para 50 km/h nas vias arteriais, além de estabelecer novas regras para radares e fiscalização eletrônica.
Além disso, prevê critérios técnicos para definição e alteração dos limites de velocidade, com estudos que devem considerar características da via, fluxo de veículos, circulação de pedestres e histórico de acidentes. Na fiscalização eletrônica, o texto proíbe radares ocultos, exige sinalização prévia e visível da velocidade permitida e determina transparência sobre os estudos que justificam a instalação dos equipamentos.
O substitutivo também impede contratos em que a remuneração das empresas responsáveis pelos radares dependa da quantidade ou do valor das multas aplicadas, buscando assim eliminar o que Ribeiro chama de "indústria da multa".
O relatório incorpora mudanças no sistema de pedágios free flow, com uma plataforma nacional para informar passagens e débitos de pedágio e permitir acesso ao pagamento.
