Senador quer estender perda de bem a crime contra sistema financeiro

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propôs ampliar o uso da ação civil autônoma de perdimento de bens para alcançar patrimônio relacionado a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, como gestão fraudulenta de instituições financeiras, evasão de divisas e operações financeiras clandestinas.

Projeto de lei 5.277/2026 aplica a esses delitos o mecanismo criado pela Lei Raul Jungmann (15.358/2026), que permite buscar judicialmente a perda de ativos de origem ilícita independentemente da responsabilização penal do agente.

Na justificativa, Petecão sustenta que o instrumento pode ser particularmente importante em situações nas quais a responsabilização criminal encontra obstáculos, citando casos de morte do investigado, fuga para o exterior, prescrição da pretensão punitiva ou dificuldades de prova na esfera criminal.

A legislação reúne diferentes condutas relacionadas ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Ao justificar o projeto, Petecão cita especificamente fraudes financeiras, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituições financeiras e manutenção de operações financeiras clandestinas.

Petecão argumenta que crimes dessa natureza podem gerar grandes ganhos patrimoniais e envolver mecanismos sofisticados para dificultar a identificação dos verdadeiros proprietários dos recursos.

"A criminalidade do colarinho branco ocupa posição central entre as modalidades delitivas que produzem elevados prejuízos econômicos e sociais, comprometem a estabilidade do sistema financeiro, afetam a confiança dos investidores e dificultam o desenvolvimento econômico do país."

A característica fundamental apontada na justificativa é a autonomia da medida em relação à responsabilização criminal do agente. Isso significa que a discussão sobre a perda patrimonial pode seguir uma via própria, observadas as regras e garantias estabelecidas pela legislação aplicável.

No Senado, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.

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