Projeto atualiza regras para preservação de arquivos públicos

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou o projeto de lei 5.315/2026, que atualiza a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados estabelecendo novas regras para gestão, preservação, acesso e eliminação de documentos.

O texto reforça como dever do poder público a gestão de documentos utilizados como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico, além de elementos de prova e informação. A proposta determina que o acesso seja assegurado e que os documentos sejam preservados pelo período necessário.

Pelo projeto, a Política Nacional de Arquivos passa a ser definida como o conjunto de diretrizes e ações destinadas a promover a gestão, a preservação e o acesso a documentos públicos e privados.

A proposta também detalha as diferentes fases dos arquivos. Documentos correntes são aqueles ainda em curso ou com alto potencial de utilização para fins administrativos, legais e fiscais. Os intermediários possuem menor potencial de uso e aguardam eliminação ou recolhimento. Já os permanentes têm valor probatório ou informativo e devem ser preservados definitivamente.

Eliminação de documentos

O projeto estabelece que documentos públicos somente poderão ser eliminados mediante autorização da instituição ou do serviço arquivístico responsável.

A autorização dependerá da aprovação de um Plano de Classificação de Documentos e de uma Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos. A elaboração desses instrumentos deverá ser orientada por arquivista habilitado.

A proposta também determina que, caso uma instituição pública encerre suas atividades, seus arquivos deverão ser recolhidos pelo órgão arquivístico competente ou transferidos para a instituição que assumir suas funções.

Arquivos privados

O texto permite que arquivos privados com documentos relevantes para a pesquisa, história, cultura, artes ou desenvolvimento científico sejam declarados de interesse público e social.

Nesses casos, os arquivos não poderão ser vendidos de forma que provoque a dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.

Rede Nacional de Arquivos

O projeto mantém o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) como órgão deliberativo responsável por formular, orientar, monitorar e avaliar a Política Nacional de Arquivos.

Também cria a Rede Nacional de Arquivos (Renar), formada por instituições e serviços arquivísticos públicos e outras instâncias. A rede terá como objetivo coordenar e promover a cooperação para a implementação da política nacional, sob coordenação do Conarq.

A proposta prevê ainda que o poder público deverá garantir dotação orçamentária, infraestrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conarq e da Renar.

Confira a íntegra.