Avança projeto que prevê defesa a policiais processados em serviço

O projeto de lei 6.040/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado a agentes de segurança pública que respondam a processos decorrentes de atos praticados no exercício da função ou em razão dela. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto abrange processos judiciais e administrativos de natureza civil, penal ou administrativa e busca assegurar a defesa dos profissionais em casos relacionados ao exercício de suas atribuições.

Segundo a proposta, a assistência será garantida a policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais; bombeiros militares; peritos oficiais de natureza criminal; guardas municipais; agentes de segurança socioeducativos e de trânsito; além de policiais legislativos, judiciais e do Ministério Público da União.

A responsabilidade pela prestação da assistência dependerá do vínculo do profissional.

No caso de agentes federais, caberá à AGU. Para policiais civis e militares dos Estados, a defesa ficará a cargo das respectivas Procuradorias-Gerais dos Estados.

No Distrito Federal, a atribuição será da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) para os profissionais abrangidos pela competência do órgão.

Risco jurídico da atividade

Na justificativa, Pollon argumenta que policiais e outros agentes de segurança estão sujeitos a elevado risco jurídico em razão das características da atividade, que envolve decisões rápidas, intervenções coercitivas e situações de estresse operacional.

Atos realizados durante uma ocorrência podem resultar posteriormente em processos nas esferas penal, civil ou administrativa. Para o deputado, garantir assistência jurídica nesses casos proporciona maior segurança aos profissionais no exercício das funções.

O parlamentar argumenta ainda que a medida contribui para evitar conflitos de interesses, reforçar a segurança jurídica e administrativa e valorizar os profissionais que atuam na segurança pública.

Confira a íntegra.