Projeto impede menores de 14 anos de manter contas em redes sociais

Os deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP-PE) apresentaram o projeto de lei 5.316/2026, que altera o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) para proibir menores de 14 anos de criar ou manter contas em redes sociais.

Pela proposta, as plataformas deverão adotar mecanismos de verificação de idade considerados razoáveis, eficazes, proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguros. A autodeclaração do usuário não será suficiente, isoladamente, para comprovar a idade.

O texto também determina que as plataformas não poderão exigir documento oficial ou identidade digital como única forma de verificação. Deverão ser oferecidas alternativas acessíveis aos usuários, respeitando princípios de privacidade, segurança, transparência e minimização da coleta de dados.

As informações obtidas para verificar a idade poderão ser utilizadas exclusivamente para essa finalidade. O uso para publicidade ou criação de perfis será proibido, e os dados deverão ser eliminados após a conclusão do procedimento.

As regras também serão aplicadas às contas já existentes. Caso existam indícios de que um perfil seja operado por uma pessoa com menos de 14 anos, a plataforma deverá suspender o acesso e oferecer um procedimento rápido para comprovação da idade.

O projeto mantém a supervisão parental para adolescentes acima da idade mínima. As contas de usuários maiores de 14 anos abrangidos pelas regras do ECA Digital deverão permanecer vinculadas à conta de um responsável legal.

Proteção de crianças

Na justificativa, Eduardo da Fonte e Lula da Fonte argumentam que o ECA Digital já estabelece mecanismos de supervisão parental, verificação de idade e proteção de dados, mas não impede que crianças mantenham contas próprias em redes sociais.

Os deputados citam casos de mortes, autolesões e aliciamento de crianças e adolescentes relacionados ao ambiente digital para defender a adoção de uma idade mínima.

Segundo os autores, criminosos podem utilizar perfis falsos para estabelecer relações de confiança com menores e, posteriormente, levá-los para outras plataformas, onde passam a exercer ameaças, controle e coerção sem o conhecimento dos responsáveis.

A responsabilidade pelo cumprimento das regras será das plataformas, e não das crianças ou de seus responsáveis.

Os autores afirmam que a proposta se inspira na legislação adotada pela Austrália e busca evitar que a verificação de idade resulte em vigilância excessiva ou coleta desnecessária de informações pessoais.

Confira a íntegra.