Projeto cria prazo para partidos anunciarem regras antes do pleito

Uma proposta apresentado na Câmara dos Deputados pretende mudar as regras internas dos partidos políticos e das federações para ampliar a transparência na escolha e substituição de candidatos.

De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o projeto de lei 5.351/2026 estabelece que normas sobre convenções, órgãos responsáveis pelas decisões, quóruns e procedimentos eleitorais terão de ser divulgadas com pelo menos 180 dias de antecedência da eleição.

O texto também torna obrigatória a criação de códigos de ética e conduta e exige fundamentação nas decisões disciplinares contra filiados. Um dos principais pontos é a tentativa de impedir alterações nas regras partidárias quando o processo de definição das candidaturas já estiver em andamento.

Caso partido ou federação faça uma mudança depois desse prazo, continuará valendo para aquela eleição a versão anteriormente divulgada. O projeto prevê exceções para correção de erro material e modificações estritamente necessárias ao cumprimento de uma mudança legislativa, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou decisão judicial superveniente.

Na justificativa, Bacelar argumenta que a intenção é evitar alterações específicas nas regras internas. "Busca-se evitar alterações casuísticas ou promovidas quando o processo de definição das candidaturas já se encontra em curso", diz o parlamentar.

O projeto altera dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Na prática, as legendas terão de tornar mais acessível ao público a estrutura utilizada para decidir quem pode disputar uma eleição.

As normas deverão identificar os órgãos responsáveis pela escolha e substituição dos candidatos, explicar como esses colegiados são compostos e apresentar as regras para convocação das reuniões ou convenções.

Na Câmara, proposta aguarda distribuição às comissões temáticas, antes de ir a Plenário.

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