Assédio eleitoral
Justiça proíbe manifestações políticas de Luciano Hang nas lojas Havan
Empresa também deverá liberar trabalhadores por ao menos quatro horas para votar, sem desconto salarial ou compensação de jornada.
Congresso em Foco
24/9/2026 | Atualizado às 9:36
A-A+
A Justiça do Trabalho determinou que a Havan libere empregados e terceirizados para votar e proibiu Luciano Hang de fazer manifestações político-eleitorais em lojas, eventos e canais institucionais da empresa.
A decisão desta quarta-feira (23) atende parcialmente a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública por assédio eleitoral.
A liminar foi concedida pela juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia.
A magistrada também determinou que a rede informe a todos os trabalhadores que suas escolhas políticas não terão consequências no contrato de trabalho.
Foram concedidas três medidas imediatas. Outros três pedidos serão analisados após a manifestação da Havan e do empresário.
Havan deverá informar aos trabalhadores que suas escolhas políticas não terão consequências no contrato de trabalho.Divulgação / Havan
Quatro horas para votar
A Havan deverá assegurar, em todos os seus estabelecimentos, a liberação dos empregados e terceirizados escalados para trabalhar nos dias 4 e 25 de outubro.
O período deve ser suficiente para deslocamento, fila e voto, com duração mínima de quatro horas contínuas dentro do horário de votação.
Não poderá haver desconto salarial, compensação de horas ou registro desabonador. A decisão também proíbe escalas que discriminem trabalhadores em razão de manifestações políticas.
O descumprimento poderá gerar multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, limitada a R$ 200 mil por turno.
A empresa terá de comprovar a liberação em até cinco dias após cada votação, por meio de relatório com escalas e horários.
A rede também terá cinco dias para comunicar a decisão a todos os prestadores de serviço.
Um aviso deverá permanecer em local visível em cada estabelecimento até 26 de outubro, informando que todos são livres para formar suas convicções políticas e votar como entenderem, sem consequências no emprego.
O atraso nessa comunicação estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil, a partir do sexto dia após o recebimento da intimação.
Restrições a manifestações eleitorais
A proibição imposta a Hang abrange manifestações em lojas, eventos, solenidades, reuniões, treinamentos e canais institucionais da Havan, além de falas diante de trabalhadores reunidos em razão do vínculo com a empresa.
A ordem inclui conteúdos que associem propostas legislativas, candidaturas ou partidos ao voto, ao emprego, à remuneração ou ao poder de compra dos trabalhadores.
A Havan também não poderá organizar, permitir, gravar ou divulgar essas manifestações, independentemente de quem as faça.
A multa será de R$ 50 mil por evento ou publicação, cobrada do responsável pela ocorrência e, solidariamente, da empresa quando permitir a prática.
Ao fundamentar a medida, a juíza apontou risco concreto de repetição, diante de novas inaugurações anunciadas pela rede e conduzidas por Hang perante pessoas recém-contratadas.
Relembre a fala de Hang sobre a escala 6x1
O MPT ajuizou a ação após um discurso de Hang na inauguração da unidade de Caldas Novas (GO), em 29 de agosto. Na ocasião, o empresário criticou a proposta de acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e associou a mudança à perda de poder de compra dos empregados.
Veja:
Segundo o órgão, Hang associou as eleições de outubro a supostos prejuízos aos empregados caso fossem eleitos candidatos favoráveis à mudança. Para o MPT, o discurso utilizou a relação de poder entre empregador e funcionários para exercer pressão eleitoral.
A ação pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo, além de reparação por danos individuais. Esses pedidos ainda não foram julgados.
A juíza também deixou para analisar, após ouvir os réus, os pedidos de retratação pública de Hang em vídeo, criação de um canal independente de denúncias e apresentação de documentos.
Havan e o empresário terão cinco dias úteis para se manifestar sobre essas medidas.
Ao contestar a acusação, Hang afirmou que expressou sua opinião sobre uma proposta em discussão no país, sem pedir votos ou indicar candidatos e partidos.
O empresário negou ter determinado como os funcionários deveriam votar e defendeu seu direito à liberdade de expressão.
Leia a íntegra da decisão.
Processo: 0001728-03.2026.5.18.0014-GO
