CCJ retoma votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Com o texto-base aprovado desde 2 de setembro, os senadores precisam analisar três destaques antes de encaminhar a proposta ao Plenário. O governo Lula pretende concluir a votação antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.

Os destaques tratam da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, das exigências para a criação de polícias municipais e da possibilidade de utilizar recursos da segurança em operações das Forças Armadas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a rejeição das três alterações.

Enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, a PEC amplia a integração entre as forças policiais e endurece o tratamento de integrantes de facções criminosas e milícias. O texto permite que uma futura lei estabeleça restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além de autorizar a criação de polícias municipais e ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalece os fundos de segurança e penitenciário e prevê novas fontes de financiamento para o setor. Alvo de resistência de governadores preocupados com a autonomia das polícias estaduais, a PEC precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Plenário do Senado. Se houver mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara, os trechos alterados terão de voltar aos deputados.