Deputado propõe que governo pague creche a criança que ficar sem vaga na rede pública

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria diretrizes para o chamado "voucher creche", mecanismo que permitirá ao poder público custear vagas em instituições privadas de educação infantil quando não houver lugar disponível na rede pública.

O projeto de lei 5.571/2026 é voltado a crianças de até 3 anos e estabelece critérios para selecionar as famílias, credenciar as creches particulares, definir os pagamentos e fiscalizar a utilização dos recursos.

Pela proposta, o benefício terá caráter complementar. Essa vaga subsidiada em uma instituição privada é provisória enquanto não chega a vez da criança na fila por uma vaga pública.

Voucher

A matéria define o "voucher creche" como um instrumento de custeio público destinado ao pagamento de vaga em instituição privada de educação infantil previamente credenciada. Para ter acesso ao programa, a criança deverá possuir uma solicitação regular de matrícula que não tenha sido atendida pela rede pública responsável.

Conforme o texto, o voucher poderá cobrir integral ou parcialmente o custo da vaga. Quando o poder público financiar integralmente o atendimento, a instituição privada ficará proibida de exigir da família qualquer pagamento adicional obrigatório relacionado àquela vaga.

A concessão deverá ser registrada administrativamente, com informações como identificação da criança, ente responsável pelo pagamento, instituição de destino, período do atendimento, valor mensal autorizado e condições para encerramento do benefício.

Na Câmara, o projeto de lei aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.