Cartuchos sem registro: entenda projeto citado na sabatina de Flávio

Durante a sabatina de sexta-feira (16) no Jornal Nacional, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à presidência da República, evitou explicar sua posição sobre um projeto de lei que prevê o fim da identificação de munições adquiridas por órgãos de segurança pública. Questionado pela jornalista Renata Lo Prete sobre os efeitos da proposta para investigações criminais, o presidenciável respondeu com críticas à política de segurança do governo Lula e promessas de endurecimento no combate ao crime organizado.

A entrevistadora fez referência ao projeto de lei 3.723/2019, apresentado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo ano. Lo Prete questionou a atuação de Flávio em favor da proposta no Senado e argumentou que a retirada da identificação dos cartuchos dificultaria tanto a investigação de crimes quanto a descoberta de possíveis desvios de armamentos e munições legais para organizações criminosas.

Em sua resposta, Flávio criticou a fiscalização das fronteiras brasileiras e responsabilizou o governo Lula pela entrada de armamentos ilegais no país. Diante da insistência da jornalista sobre a finalidade de retirar a marcação das munições, o candidato voltou a defender o endurecimento das penas, citou o projeto antifacção e a PEC da Segurança Pública e apresentou promessas de investimento em inteligência artificial.

"Isso é muito maior do que qualquer detalhezinho desse em cima de uma cápsula", declarou. O episódio atraiu críticas nas redes sociais, onde lideranças de esquerda questionaram os motivos pelos quais Flávio deixou de responder diretamente à pergunta.

O projeto

O projeto de lei 3.723/2019 foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em junho de 2019, durante o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. A proposta original buscava flexibilizar regras do Estatuto do Desarmamento, ampliando as possibilidades de posse e porte de armas de fogo e facilitando a regularização de armamentos ainda não registrados.

Entre as alterações inicialmente apresentadas estavam a ampliação dos limites territoriais da posse de armas, a autorização de porte para caçadores e colecionadores registrados no Exército e a dispensa de autorização militar prévia para determinadas aquisições de armamentos por órgãos de segurança. O texto também previa um prazo de dois anos para proprietários regularizarem armas não registradas, com exigências documentais simplificadas.

Na Câmara, a proposta passou por modificações sob a relatoria do deputado Alexandre Leite (União-SP). A redação aprovada em novembro ampliou as disposições voltadas a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), estabeleceu um mínimo de 16 armas por acervo de tiro ou caça, das quais pelo menos seis poderiam ser de uso restrito, e aumentou penas para determinados crimes cometidos com armamentos.

Foi também durante a passagem pela Câmara que o projeto incorporou a revogação das exigências de identificação de munições, ponto que não constava da proposta originalmente encaminhada pelo governo Bolsonaro.

O que muda no registro dos cartuchos

A alteração discutida na sabatina está no artigo 4º da redação final aprovada pela Câmara. O dispositivo prevê a revogação integral do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento, responsável por estabelecer, entre outras disposições, critérios de identificação de armas e munições comercializadas no Brasil.

Atualmente, o primeiro parágrafo do artigo determina que todas as munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras, permitindo identificar o fabricante e o adquirente. A exigência estabelece um instrumento de rastreamento da origem comercial dos produtos, inclusive quando há suspeitas de desvio para o mercado ilegal.

O segundo parágrafo trata especificamente das munições destinadas aos órgãos e profissionais previstos no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, entre eles instituições policiais e outras categorias autorizadas. Para essas aquisições, a legislação exige a identificação do lote e do adquirente no culote, região da base do cartucho, conforme a regulamentação.

Essas informações permitem que investigadores identifiquem a origem de munições encontradas em locais de crimes, consultem os registros de aquisição e investiguem possíveis desvios de estoques pertencentes a instituições públicas ou compradores autorizados. A marcação oferece elementos para reconstruir o percurso comercial dos cartuchos.

A revogação proposta pela Câmara eliminaria as duas exigências legais: tanto a identificação nas embalagens quanto a marcação de lotes e adquirentes nas munições destinadas às categorias abrangidas pela regra. Também seria suprimida a previsão de dispositivos de segurança e identificação incorporados a determinadas armas de fogo, presente no terceiro parágrafo do artigo 23.

O projeto conserva outras disposições relacionadas ao registro e ao cadastro de armas e munições, mas não estabelece um mecanismo equivalente de identificação física dos cartuchos que substitua as exigências previstas no artigo revogado. Dessa forma, a retirada dessas marcações reduziria as possibilidades de rastrear a origem de munições recuperadas em investigações criminais.

Tramitação no Senado

Depois da aprovação na Câmara, em novembro de 2019, o projeto foi encaminhado ao Senado e distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatoria ficou sob responsabilidade do senador Marcos do Val (Avante-ES), que apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.

A tramitação enfrentou resistência de parlamentares contrários à flexibilização das regras de controle de armamentos. Entre os pontos questionados estava a revogação das exigências de identificação das munições. Senadores apresentaram emendas para preservar ou ampliar os mecanismos de rastreabilidade, incluindo propostas de manutenção da marcação de lotes nas embalagens e nos cartuchos.

Em março de 2022, Flávio Bolsonaro participou de uma reunião da CCJ destinada à análise do projeto e defendeu sua votação imediata. Diante das divergências sobre as alterações negociadas, o senador aconselhou Marcos do Val a abandonar as concessões feitas aos parlamentares contrários à proposta e retomar a versão anterior de seu relatório, que preservava as flexibilizações incorporadas ao texto.

"Senador, não adianta querer fazer acordo. A ideia é sempre protelar mesmo. Então, já que acabou o acordo, a minha sugestão é que volte a ser o projeto original, como o senhor tinha feito no início, com tudo que tem direito, sem as concessões, e vamos para o voto", disse.

Na mesma sessão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) contestou a permanência da revogação do artigo 23 no relatório. O parlamentar argumentou que a identificação dos cartuchos constitui um dos instrumentos utilizados pela polícia para esclarecer crimes e cobrou o cumprimento de um acordo para preservar essa exigência.

Marcos do Val, por sua vez, sustentou que a marcação poderia criar dificuldades para atiradores esportivos, especialmente durante o recolhimento e a separação de cápsulas utilizadas em treinamentos. Flávio não tratou de forma específica sobre a retirada da identificação das munições, concentrando-se na defesa da aprovação do projeto como um todo e em críticas às tentativas de adiar a votação.

Naquela reunião, a CCJ concedeu vista coletiva após a aprovação de um recurso apresentado pela senadora Eliziane Gama (PT-MA). Com o encerramento da legislatura, em dezembro de 2022, a relatoria de Marcos do Val foi encerrada. Desde então, o projeto segue emperrado na comissão, sem relator designado.