Senado aprova MP da obrigatoriedade do Enamed; texto vai à sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória 1.370/2026, que torna obrigatória a comprovação de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da Medicina. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação ocorreu um dia antes do encerramento do prazo de validade da MP. A proposta foi apresentada pelo governo federal em junho e passou por alterações na comissão mista presidida pelo senador Camilo Santana (PT-CE), com relatoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Pelo texto aprovado, o Enamed será aplicado em três etapas, ao final do segundo, quarto e sexto anos da graduação. O desempenho final será calculado por uma média acumulada, com maior peso para a última avaliação. Os estudantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira prova em edições posteriores.

A exigência para obtenção do registro nos Conselhos Regionais de Medicina vale para estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026. Os alunos matriculados anteriormente permanecem dispensados da aprovação como requisito para o exercício profissional.

A proposta também cria a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com quatro representantes indicados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), dois pelo Ministério da Educação e dois pelo Ministério da Saúde. O colegiado terá caráter deliberativo e será responsável pela definição dos critérios gerais de avaliação, incluindo o desempenho mínimo exigido dos participantes.

O texto determina ainda a divulgação anual dos resultados das faculdades de Medicina, que deverão informar publicamente o desempenho obtido nas três últimas edições do exame. Para os graduados que não alcançarem a proficiência necessária, será permitida uma inscrição específica para atividades técnico-científicas, sem autorização para atendimento a pacientes ou exercício de atos privativos de médicos.

Defesa do Enamed

Após a votação, Camilo Santana, ex-ministro da Educação e líder do PT no Senado, criticou a expansão dos cursos privados de Medicina durante os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. Segundo o senador, a redução da capacidade regulatória do Ministério da Educação sem controle adequado sobre a qualidade do ensino. "No Governo Temer e no Governo Bolsonaro, abriram as porteiras", declarou. Ele estimou em quase 21 mil as vagas criadas por determinações judiciais.

Camilo relatou que, durante sua gestão no Ministério da Educação, o governo recorreu ao STF para suspender processos judiciais de abertura de cursos e recuperar as atribuições de fiscalização da pasta. O senador também criticou o desempenho insuficiente identificado na primeira edição do Enamed em quase metade dos cursos privados com fins lucrativos. "A gente não pode admitir que faculdades cobrem R$15 mil, R$12 mil, R$10 mil, e que não deem qualidade na formação médica neste país".

O senador também apontou a judicialização das iniciativas de fiscalização adotadas pelo governo como uma das razões necessárias para consolidar o Enamed por meio de lei. Camilo avaliou que a aprovação pelo Congresso dará maior sustentação às ações regulatórias do Ministério da Educação e à exigência de qualificação dos futuros médicos.