Após caso "Exército do Lula", TSE cria regras para canais de WhatsApp

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (16) uma resolução que estabelece critérios para identificar canais de WhatsApp e outras plataformas digitais vinculados a campanhas eleitorais. A decisão, relatada pelo ministro André Mendonça, entrou em pauta após a disputa judicial entre as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) envolvendo o funcionamento dos grupos "Exército do Lula" e "Tropa do Flávio".

A nova regulamentação altera a Resolução 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral, e estabelece obrigações de registro e fiscalização para canais ligados às candidaturas. Em seu voto, Mendonça destacou que o texto foi elaborado por consenso entre os ministros com o objetivo de "promover uma ambiência digital que garanta a normalidade do processo eleitoral".

O que muda

A resolução estabelece seis critérios para determinar quando um canal está vinculado a uma campanha. Entre eles estão o uso de recursos financeiros, materiais, humanos ou tecnológicos da candidatura, o recebimento habitual de conteúdos produzidos pela equipe eleitoral e a divulgação de links de acesso nos perfis oficiais.

Também são considerados o direcionamento coordenado de seguidores às páginas da campanha e a existência de orientações sobre publicações, frequência de divulgação ou metas de alcance. Os critérios não são cumulativos, bastando a comprovação objetiva de um deles.

Os canais enquadrados nessas condições deverão ser registrados na Justiça Eleitoral e estarão sujeitos às mesmas regras de propaganda aplicáveis às campanhas. Candidatos e administradores terão a responsabilidade de zelar pela legalidade das publicações e pela confiabilidade das informações divulgadas. A circulação reiterada de conteúdos proibidos pela legislação eleitoral poderá resultar na suspensão do canal, sem prejuízo de outras responsabilizações.

O texto também estabelece salvaguardas para manifestações espontâneas de apoio político. A reprodução de materiais públicos de campanha por iniciativa individual não será suficiente para caracterizar vínculo eleitoral. O mesmo vale para recomendações isoladas feitas por candidatos em entrevistas ou debates e participações eventuais em conteúdos produzidos por apoiadores, desde que não exista contrapartida ou colaboração habitual.

"Exército do Lula" x "Tropa do Flávio"

A disputa judicial decorre de uma ação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro ao corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contra a chapa petista e o deputado André Janones (Rede-MG), administrador do "Exército do Lula".

A candidatura do senador acusou Janones de coordenar a disseminação de informações falsas e ataques contra Flávio, com suposto uso irregular de recursos de campanha. Além da suspensão do canal, pediu a cassação do registro ou diploma da chapa presidencial e a inelegibilidade dos responsáveis.

No sábado (10), Villas Bôas Cueva admitiu o processamento da ação, mas determinou que a campanha de Flávio apresentasse esclarecimentos e documentos para fundamentar os pedidos de suspensão. Pouco depois, a candidatura acionou diretamente o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que ordenou o bloqueio do canal no domingo (11). No mesmo dia, Cueva derrubou a suspensão, por considerar insuficientes as provas apresentadas para justificar a retirada integral do grupo do ar.

Na terça-feira (13), Nunes Marques voltou a impor restrições ao canal, condicionando a retomada das atividades ao registro como instrumento de propaganda eleitoral e ao cumprimento de um prazo de 48 horas. A campanha de Lula formalizou o cadastro no mesmo dia, mas o canal permaneceu temporariamente impedido de publicar novas mensagens e receber seguidores.

A na sequência, a representação campanha petista questionou o tratamento dado à "Tropa do Flávio", que também havia sido registrada na Justiça Eleitoral em 13 de outubro, sem sofrer suspensão equivalente. A coligação de Lula pediu ao TSE a aplicação dos mesmos critérios aos dois canais, sob o argumento de que a diferença comprometia a igualdade de condições na disputa presidencial.

Na quarta-feira (14), o "Exército do Lula" voltou ao ar após a regularização do registro e a concordância da campanha de Flávio com a liberação antecipada. No dia seguinte, o TSE aprovou a retirada da exigência de espera de 48 horas para utilização dos canais cadastrados entre os dois turnos.

A resolução aprovada nesta sexta-feira estabelece os parâmetros gerais para identificar o vínculo dessas estruturas digitais com as candidaturas e atribuir responsabilidades por seu funcionamento.

Processo: 0600751-65.2019.6.00.0000