Estela Aranha defende regras próprias para canais oficiais e autônomos

A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu que as exigências aplicadas aos canais oficiais de campanha sejam diferenciadas daquelas que alcançam grupos políticos organizados de forma independente por cidadãos.

Durante sessão nesta quinta-feira (15), ela afirmou que a fiscalização eleitoral não deve impor uma tutela dos partidos sobre espaços de mobilização da sociedade.

A manifestação ocorreu durante a votação de uma mudança nas regras para utilização de endereços eletrônicos de campanha entre o primeiro e o segundo turno. Estela apoiou a medida, mas ressaltou que o debate sobre canais oficiais não deve se confundir com a liberdade de organização política.

"A gente tem que entender separadamente o que não é campanha oficial e a preocupação da Justiça Eleitoral não querer que os partidos políticos tutelem aquilo que é da sociedade."

A distinção defendida pela ministra diz respeito à vinculação desses espaços aos partidos e às campanhas. Estela afirmou que as regras de propaganda eleitoral, especialmente as proibições de conteúdos ilícitos, devem ser aplicadas a todos.

Organização independente

Ao apresentar a ressalva, a ministra relacionou o tema às liberdades de organização e manifestação política previstas na Constituição. Ela questionou a imposição de controle partidário sobre iniciativas de cidadãos, integrantes da sociedade civil e ex-candidatos.

Segundo Estela, a organização coletiva, a mobilização política e a circulação de informações eleitorais não se limitam às estruturas oficiais das candidaturas. Esses espaços também participam da formação da vontade do eleitor.

"Eu acho que a gente tem que separar as regras da propaganda, que devem ser aplicadas a todos, em especial os ilícitos, e a responsabilização por atos ilícitos."

A ministra ressaltou que grupos independentes podem promover debates políticos e eleitorais, mas devem responder por eventuais ilegalidades. Apresentou a manifestação como uma ressalva para uma discussão futura sobre o tema.

Disputa sobre canais de apoiadores

A fala ocorre em meio à disputa judicial sobre o "Exército do Lula", canal de WhatsApp administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG), e ao debate sobre espaços de mobilização de apoiadores.

A pedido de Flávio Bolsonaro (PL), Nunes Marques determinou a suspensão do canal enquanto um pedido semelhante já era analisado pelo corregedor Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia solicitado esclarecimentos antes de decidir.

Na sequência, Cueva mandou reativar o canal, por considerar insuficientes as provas para o bloqueio integral. A campanha de Flávio Bolsonaro contestou a medida, e Nunes Marques determinou nova apuração com urgência.

Após novas restrições, a campanha de Lula registrou o canal como propaganda eleitoral. Nunes Marques autorizou a retomada, mas condicionou o restabelecimento à espera de 48 horas.

Na quarta-feira (14), o ministro dispensou o prazo e determinou a retomada integral do funcionamento, incluindo novas publicações e a entrada de seguidores. O canal voltou ao ar naquela noite.

Mudança para canais oficiais

O TSE aprovou as mudanças previstas na decisão de Nunes Marques, assinada na quarta-feira (14), que alterou pontualmente a Resolução do TSE 23.610/2019, sobre propaganda eleitoral.

A regra prevê uma espera de 48 horas para utilização, em campanha, de endereços eletrônicos preexistentes que não tenham sido informados nos documentos de registro da candidatura ou da organização partidária.

A alteração afasta essa espera para endereços registrados entre o primeiro e o segundo turno, permitindo o uso imediatamente após a comunicação à Justiça Eleitoral. Permanecem a obrigação de informar os endereços e os mecanismos de fiscalização.

Estela encaminhou voto favorável à flexibilização e afirmou que a medida amplia as possibilidades de divulgação de ideias e mobilização dos candidatos. Ressaltou, porém, que a análise tratava dos canais registrados oficialmente pelos partidos.