Debate reúne especialistas para discutir segurança jurídica no TEA

O Congresso em Foco e o Instituto Consenso promoveram, nesta terça-feira (27), em Brasília, um seminário para discutir os desafios do atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a garantia de direitos e a necessidade de conciliar tratamentos individualizados com evidências científicas e segurança jurídica.

Com o tema "TEA, cuidado baseado em evidências e segurança jurídica: convergências para o PL 3.080/2020", o encontro reuniu parlamentares, representantes do Judiciário, pesquisadores, profissionais de saúde e familiares de pessoas autistas. O debate também abordou a judicialização dos tratamentos e o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Autismo, em análise na Câmara dos Deputados.

A programação foi dividida em duas mesas, com discussões sobre os desafios da saúde suplementar, os critérios técnicos para tratamentos e a importância da participação das famílias no desenvolvimento e na qualidade de vida das pessoas com TEA.

Estatuto do Autismo e segurança jurídica

A primeira mesa reuniu o deputado federal Fernando Marangoni (Podemos-SP), relator do projeto de lei 3.080/2020; a juíza de Direito Ana Claudia Brandão Correia; a representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Marly D'Almeida Pimentel Corrêa Peixoto; a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Bernardes; e o neurologista Daniel Azevedo.

Marangoni afirmou que o parecer sobre o Estatuto da Pessoa com Autismo está concluído e deve ser votado nas próximas sessões da comissão especial da Câmara. O deputado também defendeu tratamentos individualizados, com prescrições baseadas em evidências científicas e critérios claros para as decisões das operadoras de saúde. "Não existe um padrão dentro do autismo. Cada diagnosticado tem as suas especificidades, as suas comorbidades, as suas necessidades", afirmou.

A juíza Ana Claudia Brandão Correia destacou a necessidade de maior respaldo técnico nas decisões judiciais sobre tratamentos e medicamentos. Segundo ela, a regulamentação também deve estabelecer responsabilidades mais claras entre os setores de saúde e educação, contribuindo para reduzir a insegurança jurídica.

"Nós não podemos esquecer que nós temos recursos finitos e esses recursos têm que ser destinados para o que efetivamente faz efeito", declarou.

O neurologista Daniel Azevedo também ressaltou a importância das evidências científicas para garantir intervenções seguras e eficazes. O médico alertou para os riscos de métodos sem comprovação, especialmente aqueles que prometem a cura do autismo ou resultados sem respaldo científico.

Participação das famílias e qualidade de vida

A segunda mesa abordou os desafios enfrentados pelas famílias após o diagnóstico de autismo, com foco no desenvolvimento infantil, na individualização dos tratamentos e na qualidade de vida.

Mediado pela consultora legislativa da Câmara dos Deputados Daniela de Franco Ribeiro, o debate contou com o psiquiatra Ricardo Lugon, a psicóloga e pesquisadora Priscila Godoy, a médica otorrinolaringologista e foniatra Mônica Guerra e Júlia Mendonça, doutora em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), mãe de crianças com autismo e trissomia do cromossomo 21 (T21) e influenciadora digital.

Júlia criticou a pressão enfrentada pelas famílias para submeter crianças autistas a cargas intensivas de terapia. Segundo ela, o excesso de intervenções pode comprometer o convívio familiar e outras experiências importantes da infância.

"A presença da família, a presença dos amigos, o convívio em sociedade, o desenvolvimento em praças, em parques, ele vale muito mais", afirmou.