Maioridade penal: Senado tenta votar redução para 16 anos nesta quarta

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), busca assinaturas para tentar votar ainda nesta quarta-feira (4) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. O senador pretende apresentar um requerimento de calendário especial para dispensar a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encurtar prazos regimentais e levar diretamente ao Plenário a PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE).

A articulação começou após o Senado aprovar, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública sem alterar a maioridade penal. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram separar do texto duas emendas sobre o tema. Elas passaram a tramitar como propostas autônomas: a PEC 20/2026, de Camilo, e a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN).

Braga quer acelerar a votação para evitar que a Câmara avance primeiro com outra proposta. Ele afirma ter discutido a iniciativa com Camilo e com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ). "A minha sugestão [...] é de que amanhã, aqui no Plenário, nós apresentássemos um requerimento de urgência e de quebra de interstício para que nós pudéssemos votar [...] a PEC de autoria do senador Camilo Santana, que estabelece maioridade penal a partir de 16 anos para crimes hediondos", afirmou na terça-feira.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou em aguardar o requerimento antes de encaminhar as propostas à CCJ. A votação nesta quarta, porém, depende de acordo político e da aprovação do calendário especial.

O que propõem Camilo e Marinho

As duas PECs alteram o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

A PEC de Camilo Santana reduz a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em crimes formalmente classificados como hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Para os demais delitos, mantém o limite de 18 anos.

Já a PEC de Rogério Marinho estabelece a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e permite responsabilização criminal a partir dos 14 anos por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas. A lista poderá ser ampliada por lei.

"Ambas as propostas convergem na redução da maioridade penal. E isso é um grande avanço", afirmou Carlos Portinho. O líder do PL, porém, avisou que defenderá a responsabilização a partir dos 14 anos nos casos previstos pela proposta de Marinho.

Governo pede cautela

A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), alertou contra uma votação precipitada. "É um debate que precisa ser feito, mas é um debate que precisa considerar muitas variáveis. É um debate que não pode ser feito de afogadilho", afirmou.

A redução para 16 anos em crimes hediondos foi defendida pelo presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral de 2026. Na Câmara, uma comissão especial também examina propostas sobre o tema.

Outra alternativa é o projeto de lei 1.473/2025, de Fabiano Contarato (PT-ES), que mantém a maioridade penal aos 18 anos, mas endurece as medidas socioeducativas. O substitutivo aprovado pela CCJ do Senado, que foi relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), amplia o limite geral de internação de três para cinco anos e permite até dez anos para atos violentos ou análogos a crimes hediondos ou equiparados.

O que falta para a mudança entrar em vigor

Braga precisa reunir apoio para apresentar e aprovar o requerimento de calendário especial. O procedimento pode dispensar etapas regimentais, mas não altera os quóruns constitucionais.

Uma PEC exige pelo menos 49 votos no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos em cada Casa. Se os deputados modificarem o texto, ele poderá retornar ao Senado.

A PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, seguirá para promulgação sem a mudança da maioridade penal, que permanece fixada em 18 anos.