Reforma Tributária: Governo envia PEC para evitar hiato na transição

O governo federal apresentou ao Congresso a PEC 22/2026, que altera a transição da Reforma Tributária para manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até que passem a produzir efeitos as alíquotas do Imposto Seletivo.

Apresentada nesta quinta-feira (5), a proposta prevê que a manutenção temporária do IPI alcance produtos que já estão sujeitos ao imposto e também foram enquadrados nas hipóteses de incidência do Imposto Seletivo. Entre eles estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

Na exposição de motivos, o governo explica que existe o risco de as alíquotas do IPI serem zeradas antes de começarem a produzir efeitos as alíquotas do novo Imposto Seletivo. Embora o tributo tenha sido instituído pela Lei Complementar 214/2025, ainda depende, segundo o documento, da definição de suas alíquotas por lei ordinária para sua efetiva implementação.

Sem a mudança constitucional, o Executivo argumenta que poderia surgir, a partir de 2027, um "hiato regulatório" entre o fim da cobrança do IPI e a efetiva incidência do Imposto Seletivo. Na avaliação apresentada na PEC, esse intervalo poderia reduzir temporariamente os preços relativos desses produtos e estimular seu consumo.

O documento cita especialmente produtos do tabaco e bebidas alcoólicas destiladas, atualmente submetidos a alíquotas elevadas de IPI, além de veículos que seguem critérios ambientais no chamado IPI-Verde. A justificativa sustenta que a tributação diferenciada funciona como instrumento para desestimular o consumo de bens associados a custos sociais, sanitários e ambientais.

A preocupação do governo também envolve os efeitos sobre a arrecadação. Segundo a exposição de motivos, uma redução temporária das receitas do IPI sem a entrada simultânea da arrecadação do Imposto Seletivo poderia exigir uma elevação compensatória da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre os demais bens e serviços.