Entenda o que muda com o arquivamento do inquérito das fake news

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news e estabeleceu que os procedimentos ligados à investigação sejam analisados separadamente. A decisão encerra a apuração principal conduzida por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos, preservando os processos criminais e as decisões anteriores.

Fachin acolheu pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotada a finalidade da investigação. O presidente do STF apontou a duração prolongada do inquérito e a incorporação sucessiva de novos fatos como fundamentos para seu encerramento.

"A investigação preliminar é atividade destinada à conclusão. Não constitui procedimento vocacionado à duração indeterminada", escreveu Fachin.

Com o arquivamento, ficam encerradas as diligências no inquérito principal. O procedimento também deixa de receber automaticamente novas investigações sobre fatos semelhantes aos que motivaram sua abertura em 2019.

Investigações derivadas

Os 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news passarão por análise individualizada da presidência do STF. Entre eles estão investigações, pedidos de providências judiciais e notícias de possíveis crimes.

Fachin determinou que somente poderão continuar as apurações com objeto definido, fundamentos próprios e autoridade competente para conduzi-las. Os procedimentos poderão ser encaminhados à Polícia Federal, à PGR ou aos órgãos judiciais responsáveis. "O encerramento do inquérito nº 4.781 não impede a investigação de fatos determinados que tenham sido revelados durante sua tramitação", destacou Fachin.

A decisão também preserva a possibilidade de novas diligências caso surjam provas que justifiquem a retomada de apurações arquivadas, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Atos processuais

O arquivamento não anula condenações, absolvições ou acordos firmados em processos derivados da investigação. As ações penais nas quais o STF já recebeu denúncias também continuam normalmente, sob responsabilidade dos respectivos relatores.

Fachin estabeleceu que os elementos reunidos durante os sete anos de investigação poderão continuar sendo utilizados nos processos derivados. Eventuais questionamentos sobre a legalidade das provas deverão ser examinados individualmente pelas autoridades judiciais responsáveis.

A decisão, segundo o ministro, "não invalida, de maneira automática, elementos informativos regularmente produzidos, ações penais já instauradas ou procedimentos derivados dotados de objeto próprio".

O entendimento preserva os efeitos das decisões tomadas por Alexandre de Moraes enquanto esteve à frente do inquérito, antes da transferência da relatoria para Fachin, em setembro.

Restrições e sigilos

As restrições judiciais ainda vigentes, como bloqueios de bens e contas bancárias, passarão por reavaliação das autoridades responsáveis pelos processos correspondentes. O arquivamento da investigação principal não determina sua revogação automática.

Fachin definiu que as decisões cautelares precisam continuar justificadas pelas circunstâncias específicas de cada processo. "Sua manutenção exige fundamento autônomo, atual, individualizado e relacionado a procedimento capaz de prosseguir validamente", escreveu.

O ministro também determinou a retirada do sigilo do inquérito das fake news. Antes da divulgação, documentos com informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados da vida privada deverão ser separados em um conjunto de autos que permanecerá protegido.

Concluída essa separação, o restante da investigação deverá ficar disponível para consulta pública. O acesso permitirá examinar os documentos e as decisões produzidos ao longo de mais de sete anos de tramitação.

Processo: Inq. 4781