Projeto cria política de apoio a aplicativos de transporte e entregas

O projeto de lei 5.798/2026, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), institui a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas, que prevê apoio a plataformas de motoristas e entregadores cuja propriedade ou controle esteja efetivamente nas mãos dos trabalhadores.

O texto também altera dispositivos das leis 12.087/2009, sobre fundos garantidores; 13.636/2018, sobre microcrédito produtivo orientado; 15.068/2024, sobre economia solidária; 5.764/1971, sobre cooperativas; e faz referência à Lei 12.690/2012, que trata das cooperativas de trabalho.

Entre os instrumentos de apoio previstos estão crédito, assistência técnica, tecnologia e incentivos fiscais.

Quem poderá receber apoio

Poderão ser beneficiadas cooperativas de trabalhadores, empreendimentos de economia solidária e outras entidades coletivas que comprovem controle efetivo pelos trabalhadores, gestão democrática e destinação dos resultados compatível com a finalidade coletiva.

O texto estabelece que a utilização do nome "cooperativa", por si só, não será suficiente para comprovar o controle coletivo.

Sociedades empresárias convencionais ficarão fora dos instrumentos específicos de fomento previstos na proposta, mas poderão continuar operando e participando de programas públicos gerais.

O reconhecimento como plataforma coletiva não substituirá licenças, autorizações e registros exigidos para a prestação dos serviços nem alterará, por si só, a natureza das relações de trabalho.

Regras para as plataformas

Entre as contrapartidas exigidas das plataformas coletivas está o limite de 10% para a taxa de intermediação.

Os trabalhadores também deverão receber informações sobre a corrida antes de aceitá-la, incluindo os dados necessários para conhecer as condições da atividade e da remuneração.

A proposta estabelece ainda que pelo menos 70% das sobras anuais distribuíveis sejam destinadas, direta ou indiretamente, aos trabalhadores associados.

O texto prevê limite de 10 horas de atividade efetiva em 24 horas e exige seguro de acidentes pessoais para trabalhadores, passageiros e terceiros. A cobertura deverá incluir indenização por morte, invalidez e despesas médicas, independentemente da comprovação de culpa, sem prejuízo da responsabilidade civil aplicável.

Proteção aos trabalhadores

A proposta cria medidas de proteção contra bloqueios e proíbe penalidades quando o trabalhador recusar uma atividade com fundamento em risco concreto.

Também prevê mecanismos de governança democrática, regras para tratamento de dados e algoritmos e medidas de combate ao assédio, ao racismo e à discriminação.

O projeto inclui ainda ações de apoio à maternidade e ao cuidado familiar e medidas de inclusão produtiva de mulheres, jovens, pessoas com mais de 50 anos e pessoas com deficiência.

Justificativa

Na justificativa, João Daniel afirma que as plataformas digitais ampliaram o acesso aos serviços de transporte e entrega, mas também produziram concentração econômica, dependência tecnológica e assimetria de poder entre empresas e trabalhadores.

Segundo o deputado, motoristas e entregadores assumem custos e riscos da atividade enquanto decisões sobre preços, distribuição de corridas, avaliações e bloqueios são tomadas por sistemas automatizados que, segundo ele, têm pouca transparência.

O parlamentar afirma que a proposta não pretende proibir plataformas empresariais nem impor um único modelo de organização. O objetivo, segundo a justificativa, é criar instrumentos públicos de apoio a plataformas controladas pelos próprios trabalhadores.