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JUDICIÁRIO

Moraes libera ao STM audiências de comandante da Marinha e Aldo Rebelo

Decisão libera gravações e registros de duas testemunhas de defesa de ex-comandante da Marinha para o processo sobre sua permanência no oficialato.

Congresso em Foco

16/11/2026 15:47

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou o envio ao Superior Tribunal Militar (STM) de provas da ação penal da tentativa de golpe de Estado, que resultou na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de integrantes de seu governo. O material será utilizado no processo que pode levar à perda da patente do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha condenado pelo STF.

A decisão atende da relatora no STM, ministra Verônica Abdalla Sterman. O tribunal solicitou as gravações integrais em áudio e vídeo, os termos das audiências e eventuais transcrições dos depoimentos do almirante Marcos Sampaio Olsen e do ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, ouvidos como testemunhas de defesa de Garnier.

Moraes ressaltou o caráter público da ação penal, já tendo as provas sido examinadas pela Procuradoria-Geral da República e pelos advogados dos condenados, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. "O STF entende inexistir óbice à partilha de elementos informativos colhidos no âmbito de ação penal para fins de instruir outro procedimento contra o réu", registrou.

Garnier foi condenado a 24 anos de prisão, em regime inicial fechado por colocar a Marinha à disposição da organização criminosa na tentativa de golpe de Estado. Ele foi o único comandante entre as três forças a não resistir à continuidade da elaboração do plano de intervenção na Justiça Eleitoral para impedir a posse do novo governo.

Moraes citou o caráter público das provas e o direito de defesa dos réus para autorizar o envio.

Moraes citou o caráter público das provas e o direito de defesa dos réus para autorizar o envio. Gustavo Moreno/STF

Depoimentos de defesa

Olsen e Rebelo prestaram depoimento ao STF durante a instrução da ação penal, em maio de 2025. Os dois foram indicados pela defesa de Garnier, que buscava contestar as acusações de participação do então comandante da Marinha na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Olsen chegou a pedir dispensa da audiência, sob o argumento de que desconhecia os fatos investigados. Moraes rejeitou a solicitação após a defesa de Garnier sustentar que o almirante poderia esclarecer se houve movimentação ou preparação de tropas da Marinha durante as articulações golpistas.

O pedido de compartilhamento foi aprovado pelo próprio STM em junho, durante a análise de recurso apresentado pela defesa de Garnier. Na ocasião, o tribunal rejeitou a realização de novas oitivas de testemunhas, mas permitiu a apresentação de declarações escritas e a utilização de provas já produzidas no STF.

Garnier foi condenado a 24 anos de prisão, em regime inicial fechado por colocar a Marinha à disposição da organização criminosa na tentativa de golpe de Estado. Ele foi o único comandante entre as três forças a não resistir à continuidade da elaboração do plano de intervenção na Justiça Eleitoral para impedir a posse do novo governo.

Perda de patente

O Ministério Público Militar apresentou ao STM, em fevereiro, cinco representações para declarar indignos para o oficialato os militares condenados pela tentativa de golpe. Além de Garnier, respondem aos processos o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, e os generais Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira.

As representações foram distribuídas a diferentes relatores. A Constituição determina que oficiais condenados definitivamente a penas superiores a dois anos sejam submetidos ao julgamento do tribunal competente para avaliar a permanência no posto e na patente.

Cabe ao STM decidir se a conduta dos condenados é compatível com a condição de oficial das Forças Armadas. O tribunal não reexamina a responsabilidade criminal estabelecida pelo STF, mas pode determinar a perda de posto e patente caso reconheça a indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.

Leia a íntegra da decisão

Processo: AP 2668-DF

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