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PLENÁRIO
Congresso em Foco
18/11/2026 19:45
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a aprovação do projeto de lei 396/2007, que estabelece regras para a transição entre governos federais após as eleições presidenciais. O texto determina a formação de equipes com representantes da administração que deixa o poder e do presidente eleito, além de estabelecer punições para gestores que dificultarem a transferência de informações. A proposta segue para o Senado.
De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto já havia recebido a aprovação de seu conteúdo pelo Plenário em abril. Nesta quarta-feira, os deputados aprovaram, em votação simbólica, a redação final elaborada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo texto, o presidente que encerra o mandato e seu sucessor deverão indicar os integrantes da equipe de transição em até 72 horas após a proclamação do resultado eleitoral. A composição será paritária, com igual número de representantes dos dois governos, e terá dois coordenadores, indicados por cada lado. Os nomes deverão ser publicados no Diário Oficial.
A administração que deixa o poder deverá garantir à equipe de transição acesso às instalações públicas e às informações administrativas necessárias à preparação do novo governo. A obrigação abrange documentos físicos e digitais, registros de contratos e serviços prestados por terceiros, além do fornecimento de apoio técnico e administrativo.
Os integrantes da equipe não receberão remuneração específica pelos trabalhos. Servidores públicos designados para a transição, entretanto, manterão os vencimentos e as vantagens que já recebiam.
A versão aprovada se restringe ao Executivo federal. O projeto original de Chico Alencar previa a aplicação das regras também aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das presidências das Casas Legislativas. A abrangência foi reduzida durante a tramitação na antiga Comissão de Trabalho.
Punições por descumprimento
O projeto estabelece sanções administrativas e legais, aplicação de multa e obrigação de reparar os danos causados aos responsáveis pelo descumprimento das regras de transição.
As penalidades serão aumentadas em um terço quando houver ocultação deliberada de informações, destruição de bancos de dados, danificação de equipamentos públicos ou intimidação de servidores para impedir o cumprimento das obrigações. O agravamento também se aplica aos casos em que os danos provocados forem irreparáveis.
Diferentemente da proposta original, que previa pena de detenção de três meses a um ano, a versão aprovada não cria pena específica de prisão para essas condutas.
Durante a votação do conteúdo do projeto, em abril, Chico Alencar defendeu a regulamentação como forma de impedir que divergências eleitorais comprometam o funcionamento da administração pública, apelidando-a de "lei contra o mau perdedor das eleições".
A proposta foi apresentada originalmente em 2007, passou por alterações nas comissões e permaneceu quase duas décadas em tramitação na Câmara. Com a conclusão da votação, caberá ao Senado analisar as regras antes de eventual encaminhamento à sanção presidencial.
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