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Saúde

Duda Ramos propõe prazo para planos pagarem serviços de saúde

Projeto de Duda Ramos prevê prazo de cinco dias úteis para cobranças eletrônicas que atendam aos critérios de validação.

Congresso em Foco

21/11/2026 13:00

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O deputado federal Duda Ramos (Podemos-RR) apresentou projeto de lei que estabelece prazos máximos para o pagamento de serviços prestados por profissionais e estabelecimentos de saúde às operadoras de planos privados. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e também disciplina procedimentos de faturamento, auditoria e contestação de glosas.

Pelo texto, os prestadores poderão apresentar cobranças assim que o atendimento ou a etapa faturável for concluída. As operadoras ficam proibidas de impor calendários que adiem o recebimento e deverão emitir imediatamente um protocolo eletrônico com a data e a identificação da cobrança.

O projeto estabelece dois prazos máximos para o pagamento, contados a partir do protocolo. Para cobranças eletrônicas com documentação regular, valores verificáveis e autorização válida, quando necessária, o prazo será de cinco dias úteis, observado o limite de 15 dias corridos. Para os demais casos, o pagamento deverá ocorrer em até 15 dias corridos, ressalvadas as glosas comunicadas dentro das regras previstas no texto.

Projeto cria regras para pagamentos e glosas de planos de saúde.

Projeto cria regras para pagamentos e glosas de planos de saúde.Magnific

As operadoras também terão até dois dias úteis para informar pendências documentais identificáveis no recebimento da cobrança. A comunicação deverá ser individualizada, e a suspensão do prazo de pagamento ficará restrita ao item afetado. A proposta ainda determina que a auditoria interna, por si só, não interrompa nem reinicie os prazos.

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Regras para glosas

O projeto estabelece que as glosas deverão ser comunicadas até o vencimento do prazo de pagamento, com identificação do item questionado, do valor, do fundamento contratual, técnico ou normativo e dos elementos que justificam a recusa. O texto proíbe justificativas genéricas e determina que a contestação de um item não impeça o pagamento dos demais valores devidos.

Após receber a comunicação, o prestador terá 30 dias corridos para contestar a glosa. A operadora, por sua vez, deverá analisar a contestação em até dez dias úteis, por meio de decisão fundamentada. Caso a glosa seja revertida, o valor deverá ser pago em até cinco dias úteis. Se a operadora não responder dentro do prazo, o montante se tornará exigível em até cinco dias úteis após o fim do período de análise.

Em caso de atraso no pagamento, a operadora ficará sujeita à atualização monetária, aos juros legais e a uma multa de mora de 2% sobre o valor devido. A proposta também prevê regras específicas para a retenção excepcional de valores diante de indícios objetivos de fraude ou duplicidade, com comunicação individualizada e conclusão da apuração em até 30 dias corridos.

O texto atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a tarefa de regulamentar a aplicação dos prazos e fiscalizar seu cumprimento.

Na justificativa, Duda Ramos afirma que a demora nos pagamentos pode comprometer o fluxo de caixa de consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais, que precisam custear equipes, materiais e estrutura antes de receber pelos serviços. Segundo o deputado, a proposta busca dar previsibilidade aos pagamentos e contribuir para a continuidade da rede de atendimento.

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