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Segurança
Congresso em Foco
21/11/2026 9:00
O deputado federal Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) apresentou o projeto de lei 5.898/2026, que estabelece medidas de segurança para mulheres que viajam desacompanhadas em transportes terrestres, aéreos e aquaviários.
A proposta garante às passageiras o direito de solicitar acomodação preferencial ao lado de outra mulher em viagens noturnas ou com duração superior a cinco horas, a preferência poderá ser solicitada por mulheres que realizem viagens total ou parcialmente entre 22h e 6h.
A escolha será facultativa e poderá ser feita no momento da compra ou reserva da passagem ou posteriormente, pelos canais disponibilizados pelas empresas.
As transportadoras deverão adaptar seus sistemas de venda, reserva e distribuição de assentos para viabilizar o pedido. Caso não seja possível atender à preferência, as empresas deverão buscar uma alternativa razoável que proporcione maior segurança e conforto à passageira.
Sem cobrança adicional
O projeto proíbe a cobrança de qualquer valor adicional pelo exercício do direito. A restrição inclui taxas de segurança, tarifas diferenciadas, cobranças pela seleção ou alteração de assentos e outros encargos relacionados à solicitação.
A proposta também determina que as empresas disponibilizem mecanismos de atendimento para situações de risco durante as viagens. Os protocolos deverão contemplar casos de assédio, importunação sexual, ameaças, constrangimento, perseguição e violência física, sexual ou psicológica.
Os canais de comunicação deverão permitir, sempre que possível, atendimento imediato durante o deslocamento. Os profissionais responsáveis pelo atendimento aos passageiros também deverão receber orientações sobre acolhimento e proteção de mulheres em situações de risco.
Justificativa
Na justificativa, Hercílio Coelho Diniz afirma que a proposta busca ampliar a segurança de mulheres que viajam sozinhas, especialmente em deslocamentos noturnos ou de longa duração, quando podem estar mais vulneráveis a situações de assédio e violência.
O parlamentar ressalta que a iniciativa não pretende restringir a convivência entre homens e mulheres nos transportes, mas oferecer uma alternativa adicional de segurança às passageiras. Segundo ele, a medida representa um direito de escolha, e não uma obrigação.
O texto também destaca o uso da tecnologia como ferramenta de proteção. A proposta prevê que aplicativos, plataformas digitais e sistemas de reserva disponibilizem opções para que as mulheres informem que viajam desacompanhadas e solicitem a acomodação preferencial.
As empresas terão prazo de 180 dias para promover as adaptações tecnológicas e operacionais necessárias. Caso aprovado, o projeto também prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
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