Relator propõe teto para pagamento de precatórios

O relator da PEC 23/2021, que altera as regras de pagamento dos precatórios da União, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta quinta-feira (7) seu parecer com uma proposta de substitutivo à versão apresentada pelo governo. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. O relatório libera o parcelamento apenas de dívidas reconhecidas pela justiça relativas a contribuições previdenciárias e demais débitos dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Hugo Motta propôs ainda a criação de um teto constitucional para limitar o pagamento anual dessas dívidas. Pelo texto, o limite do gasto com as sentenças judiciais fixado a partir do crescimento anual do país e deve priorizar o pagamento dos precatórios de menor valor. Após a leitura do parecer, a comissão especial concedeu vista coletiva e prevê retomar a discussão e votação do texto no dia 19 de outubro. O principal objetivo do governo com a aprovação da PEC é abrir espaço fiscal para "vitaminar" o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família.