Juiz de garantias é inconstitucional e inviável, diz Simone Tebet

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter a criação da figura do juiz de garantias ao sancionar a lei do pacote anticrime. Simone classificou a medida como inconstitucional, disse que o novo modelo é inviável e acusou o governo de descumprir um acordo feito com os senadores. > Veja a íntegra da lei do pacote anticrime As críticas foram feitas em uma sucessão de tuítes nesta manhã. "Juiz de garantia. Moro defendeu veto. Líder do Governo no Senado acordou em manter o veto, mas, ainda assim, presidente sancionou. No mínimo, estranho", publicou. "No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?)", emendou. > Freixo rebate Moro: "Juiz de garantias vai coibir abusos como os do ex-juiz" A senadora considera a adoção do juiz de garantias inviável. "Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?)", questionou. "Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso", escreveu. Simone Tebet foi uma das fiadoras da aprovação do pacote anticrime no Senado. Incluiu o texto na pauta assim que ele chegou da Câmara e costurou acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a proposta fosse votada imediatamente pelo plenário, ainda em 2019. >"Não posso sempre dizer não ao Parlamento", diz Bolsonaro após manter trechos criticados no pacote anticrime Bolsonaro não aceitou o pedido de Moro para vetar a criação do juiz de garantias. A medida foi criticada em duas ocasiões ontem pelo ministro após o anúncio da sanção presidencial. Apoiadores dele invadiram o Twitter para acusar o presidente de traição. O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), também atacou a decisão de Bolsonaro. "Pedi por Ofício ao PR [presidente da República] para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró-criminosos", afirmou. Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Moro disse que fez a recomendação porque o texto não esclarece como ficará a situação das comarcas onde há atua apenas um magistrado. Ele também alegou não há clareza se a medida valerá para processos em andamento e em tribunais superiores. > Moro reforça discordância com decisão de Bolsonaro sobre juiz de garantias "O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz [40% do total]; e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas", justificou. "De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no país", acrescentou. No sábado passado, Bolsonaro disse que o veto ou não a esse dispositivo era o último ponto em discussão antes da sanção da lei, assinada por ele ontem. Moro afirmou que o texto sancionado contém avanços e que o presidente apoiou diversos vetos sugeridos por ele. Ao todo, foram vetados 25 pontos aprovados pelo Congresso. Pelo novo modelo, um juiz cuida da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Outro juiz fica responsável pelo julgamento. Segundo o presidente, Moro defendia o veto alegando que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas outros integrantes do governo, ressaltou ele, apoiavam a medida. > A derrota de Moro e a vitória da sociedade