Proposta complementar

A aprovação da emenda constitucional é uma das metas do Plano Nacional do Trabalho Escravo, lançado em 11 de março de 2003 pelo presidente Lula. O texto prevê 75 medidas para erradicar o trabalho escravo. "A expropriação da terra é apenas uma das metas do Plano Nacional", afirma Patrícia Audi, representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

Ações gerais, medidas para melhorar a estrutura administrativa da polícia, do Ministério Público Federal e do Trabalho também estão no Plano Nacional. Além de ações específicas de conscientização, capacitação e sensibilização.

A Conatrae ainda quer o aumento da pena para quem submete uma pessoa a escravidão. Sebastião Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), defende a medida.

O projeto de Lei 208/03, do senador Tasso Jereissati (PSDB-PE), prevê o aumento da pena. A proposição proíbe ainda a participação de quem se beneficia do trabalho escravo em licitações e o acesso a financiamentos e benefícios públicos. "A Conatrae apóia a proposta do senador", afirma Patrícia Audi.

O texto acrescenta dois parágrafos ao artigo 149 do Código Penal e uma nova hipótese ao artigo 207. A hipótese defende o aumento da pena para aqueles que aliciam trabalhadores e os levam para fazendas como mão-de-obra escrava.

"O problema é que a pena mínima é de dois anos e, geralmente, o indivíduo pega uma pena alternativa. Nós defendemos uma pena mínima de cinco anos e máxima de dez", observa Caixeta

Ele crê que a erradicação da prática passa pelo fim dos financiamentos bancários para quem for flagrado explorando mão-de-obra escrava. "É preciso criar um mecanismo para acabar com o financiamento para quem utiliza o trabalho escravo", diz.

Para ele, é necessário aparelhar os órgãos que lutam por esta bandeira. "Principalmente o Ministério Público do Trabalho. Nós precisamos de uma melhor distribuição orçamentária para cuidar deste desafio. Falta estrutura, servidores e ação preventiva", diz.