Conselho Nacional de Direitos Humanos promete acionar órgãos internacionais contra reforma da Previdência
Congresso em Foco
22/3/2017 | Atualizado 23/3/2017 às 15:43
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[caption id="attachment_287332" align="aligncenter" width="580" caption="Órgão questiona proposta que altera Previdência e pede que o texto seja discutido amplamente antes de ir ao plenário"]
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]
O Conselho Nacional de Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, enviou ao presidente da República, Michel Temer, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), recomendações contra a proposta de reforma da Previdência Social. A Temer, o Conselho pediu a retirada de tramitação da proposta no Congresso. Já à Câmara, a recomendação é para que o texto apresentado pelo executivo passe por todas as comissões antes de ir ao plenário da Casa.
"Nós vamos retomar a discussão após recebermos as respostas. O plenário da Comissão de Direitos Humanos vai decidir e tomar as medidas necessárias, que inclusive pode ser acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe", disse Leonardo Pinho, membro da Mesa Diretora do Conselho e coordenador da Comissão permanente de Seguridade e Trabalho do órgão. "Podemos também acionar órgãos internacionais", alertou.
De acordo com o texto apresentado ao Planalto, algumas das motivações do Conselho dizem respeito à "falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa". Além disso, afirmam que a PEC impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal, e fere diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Na Câmara dos Deputados, o órgão protocolou recomendação junto à presidência da Casa e pede a suspensão da proposta até que "haja uma escuta ampla e democrática da sociedade". De acordo com Leonardo Pinho, o Planalto e a Câmara já acusaram o recebimento e estão elaborando a resposta às recomendações.
"A gente fez todo um levantamento sobre os pactos e protocolos internacionais que o Brasil assinou e que a reforma da previdência entra em choque. A decisão foi unanime e aprovada por consenso. Não teve nenhuma objeção às duas recomendações", disse Leonardo Pinho.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos, apesar de vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é um órgão independente formado por membros da sociedade civil e do próprio governo. O texto com as recomendações é assinado pelo presidente do Conselho de Direitos Humanos, Darci Frigo.
Atualmente, o Conselho é formado por 11 membros que compõe o governo e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada. A pasta tem como finalidade promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
Mais sobre reforma da Previdência
[fotografo]Agência Brasil[/fotografo][/caption]
O Conselho Nacional de Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, enviou ao presidente da República, Michel Temer, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), recomendações contra a proposta de reforma da Previdência Social. A Temer, o Conselho pediu a retirada de tramitação da proposta no Congresso. Já à Câmara, a recomendação é para que o texto apresentado pelo executivo passe por todas as comissões antes de ir ao plenário da Casa.
"Nós vamos retomar a discussão após recebermos as respostas. O plenário da Comissão de Direitos Humanos vai decidir e tomar as medidas necessárias, que inclusive pode ser acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe", disse Leonardo Pinho, membro da Mesa Diretora do Conselho e coordenador da Comissão permanente de Seguridade e Trabalho do órgão. "Podemos também acionar órgãos internacionais", alertou.
De acordo com o texto apresentado ao Planalto, algumas das motivações do Conselho dizem respeito à "falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa". Além disso, afirmam que a PEC impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal, e fere diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Na Câmara dos Deputados, o órgão protocolou recomendação junto à presidência da Casa e pede a suspensão da proposta até que "haja uma escuta ampla e democrática da sociedade". De acordo com Leonardo Pinho, o Planalto e a Câmara já acusaram o recebimento e estão elaborando a resposta às recomendações.
"A gente fez todo um levantamento sobre os pactos e protocolos internacionais que o Brasil assinou e que a reforma da previdência entra em choque. A decisão foi unanime e aprovada por consenso. Não teve nenhuma objeção às duas recomendações", disse Leonardo Pinho.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos, apesar de vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é um órgão independente formado por membros da sociedade civil e do próprio governo. O texto com as recomendações é assinado pelo presidente do Conselho de Direitos Humanos, Darci Frigo.
Atualmente, o Conselho é formado por 11 membros que compõe o governo e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada. A pasta tem como finalidade promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
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