Interesses em conflito

As críticas mais contundentes ao projeto de lei que estimula os consórcios públicos partiram do jurista Miguel Reale, que elaborou um parecer sobre a proposta a pedido do secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento de São Paulo, Mauro Arce. Os ataques ao texto do governo, porém, encontram eco entre os governadores e a oposição.

No texto, disponível na internet (www.miguelreale.com.br), Reale classifica os consórcios como uma instituição jurídica anômala, "à qual é conferida competência equiparável à dos três entes que compõem nosso sistema federativo".

Segundo ele, ao contrário do que sustenta o governo na exposição de motivos do projeto, a Constituição não define o que é um consórcio público. A falta de uma conceituação mais consistente também atingiria a figura jurídica dos contratos de programa. Além disso, explica o jurista, o projeto viola a Constituição ao permitir que os consórcios cobrem tarifas, poder restrito aos entes federados.

"O chamado 'contrato de programa' é o que os titulares de serviços (?) e os consórcios públicos dizem que seja, sem se ter um conceito claro e preciso, como é próprio dos textos legislativos (...) De um certo ponto de vista, poder-se-ia dizer que se trata de um novo tipo de contrato público, à margem da já citada Lei 8.666/93 (de Licitações) que 'institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências'", assinala o jurista.

O governo, por sua vez, alega que o artigo 22 da Constituição estipula como competência privativa da União a edição de lei sobre normas gerais de licitação e contratação de Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

Governadores protestam

A preocupação do secretário de Saneamento de São Paulo com o projeto é ilustrativa. Os consórcios são considerados fundamentais para garantir o sucesso da nova política nacional de saneamento que o governo pretende enviar para o Congresso ainda este ano. Respaldados pelos governadores, os secretários estaduais acusam o governo de esvaziar as companhias de água e esgoto dos estados e jogar no lixo (sem trocadilho) toda a estrutura acumulada nos últimos 30 anos pelo setor.

Os governadores pressionam para que o projeto de lei siga o que determina o artigo 25 da Constituição, que deixa a cargo dos governos estaduais a definição de quais municípios podem se associar, a exemplo do que ocorre na formação das chamadas regiões metropolitanas. Pela proposta do governo, os municípios poderão se associar, por exemplo, para gerenciar os serviços onde existam redes compartilhadas de água e esgoto, sem ouvir os estados.

As reclamações não param por aí. Os governadores alegam que vão perder o direito de fiscalizar e fixar tarifas, no caso em que atuam como prestadores de serviço (como na própria área de saneamento), e que o projeto permite a extinção unilateral do contrato de programa pelos municípios, sem necessidade de autorização legislativa ou pagamento prévio de indenização à empresa estadual. Eles também protestam contra a exigência de apresentar estimativas de orçamento em todas as obras que tiverem de executar nos consórcios.

Oposição ameaça

Para modificar a proposta, eles contam, além das bancadas estaduais, com o apoio da oposição. O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), diz que o projeto não interessa aos estados, cria instituições desnecessárias e carece de discussão entre os próprios parlamentares.

"Esse é mais um projeto que o governo cria para abafar os estados, ao dizer para a sociedade que o país não cresce porque não tem legislação. O país não cresce porque não confia nas regras ditadas pelo governo. Queremos discutir o projeto, caso contrário, será mais um entre tantos outros na fila de votação", critica.

Vice-líder do PT, a deputada Ângela Guadagnin desqualifica o ataque pefelista. "A oposição está obstruindo o desenvolvimento do país. Esse projeto de lei foi muito bem estudado e discutido com todos", afirma.