Entidades veem reforma política longe do ideal
Congresso em Foco
30/5/2015 | Atualizado 31/5/2015 às 10:27
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[caption id="attachment_197295" align="alignleft" width="285" caption="Palco das decisões não consensuais, Plenário da Câmara retomará análise da reforma"]
[fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil[/fotografo][/caption]Sem um acordo entre os líderes de bancada ou ao menos uma proposta que una os múltiplos interesses partidários e o anseios da sociedade civil, a proposta de reforma política que começa a ser gerada na Câmara consegue o inimaginável: ela desagrada tanto aos próprios parlamentares quanto às entidades de direito civil e de combate à corrupção. Na primeira semana de votação, a Câmara aprovou, em primeiro turno, basicamente três pontos da reforma: a instituição das doações empresariais aos partidos na Constituição; o fim da reeleição para chefes do Executivo; e uma cláusula de barreira restringindo o acesso de legendas a tempo de TV e fundo partidário.
A questão é que nem mesmo há consenso no mínimo de avanço que foi obtido. As maiores criticas aos pontos da reforma política já aprovados na Câmara dizem respeito à instituição do financiamento por pessoa jurídica aos partidos na Carta Magna. A medida foi amplamente criticada por entidades da sociedade civil e será alvo de um mandado de segurança a ser impetrado por representantes de seis partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). "Foi uma derrota da sociedade, sem dúvida", disse o idealizador da Lei da Ficha Limpa e coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou contra a mudança constitucional, alegando que ela "incentiva" a corrupção. Já os partidos que combatem a medida alegam que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta. Eles querem que o Supremo aponte a ilegalidade na sessão que levou à aprovação da PEC.
"Essas empresas não fazem filantropia. São corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis", afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.
Limite
Outra medida aprovada pela Câmara - e mal recebida por grupos de classe - é a instituição da "cláusula de barreira". Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar, conforme a proposta, na Câmara ou no Senado. A matéria ainda irá para votação em segundo turno, para então seguir ao Senado.
De acordo com a legislação eleitoral atual, 5% do fundo partidário é distribuído igualmente entre as legendas homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são rateados com base na bancada com assento no Parlamento. Cálculo semelhante é válido para o tempo de rádio e TV: um terço do horário é partilhado igualmente; os outros dois terços, com base na estrutura partidária no Congresso. Mas isso poderá mudar, caso a regra seja avalizada e promulgada por Câmara e Senado.
Nesse caso, os partidos argumentam que o problema não era a instituição da regra, mas os parâmetros dela. As legendas mais numerosas, como PMDB e PSDB, defendem o acesso ao fundo partidário e tempo de TV apenas às siglas que obtenham pelo menos 5% dos votos. Mas o PMDB recuou e resolveu flexibilizar essa cláusula, visando obter apoio dos partidos nanicos durante a votação do projeto de financiamento de campanhas. Na verdade, como os nanicos ajudaram na questão das doações privadas, o PMDB resolveu aceitar a flexibilização da regra.
A única proposta aprovada até o momento e que detém algum consenso é a que institucionaliza o fim da reeleição. Neste caso, o problema está na duração de mandato de prefeitos, vereadores senadores, governadores e deputados estaduais para as próximas eleições. Até o momento, a Câmara ainda não alcançou entendimento em torno do tempo de mandato ideal. Nem se será possível a a coincidência das eleições a partir de 2022, unificando-as nos mesmos anos. A questão deve ser discutida na próxima semana.
Na ocasião, a Câmara votará outros aspectos da reforma política, como a cota de 30% para mulheres no Parlamento e a mudança da data da posse de presidente da República, governadores e prefeitos. A primeira enfrenta resistência da ala masculina da Câmara; a segunda, considerada um tema acessório, tem amplo apoio dos parlamentares. E, assim como as demais, também devem ser apreciadas sem consenso.
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[fotografo]Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil[/fotografo][/caption]Sem um acordo entre os líderes de bancada ou ao menos uma proposta que una os múltiplos interesses partidários e o anseios da sociedade civil, a proposta de reforma política que começa a ser gerada na Câmara consegue o inimaginável: ela desagrada tanto aos próprios parlamentares quanto às entidades de direito civil e de combate à corrupção. Na primeira semana de votação, a Câmara aprovou, em primeiro turno, basicamente três pontos da reforma: a instituição das doações empresariais aos partidos na Constituição; o fim da reeleição para chefes do Executivo; e uma cláusula de barreira restringindo o acesso de legendas a tempo de TV e fundo partidário.
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou contra a mudança constitucional, alegando que ela "incentiva" a corrupção. Já os partidos que combatem a medida alegam que houve vícios de procedimento durante a análise da proposta. Eles querem que o Supremo aponte a ilegalidade na sessão que levou à aprovação da PEC.
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De acordo com a legislação eleitoral atual, 5% do fundo partidário é distribuído igualmente entre as legendas homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são rateados com base na bancada com assento no Parlamento. Cálculo semelhante é válido para o tempo de rádio e TV: um terço do horário é partilhado igualmente; os outros dois terços, com base na estrutura partidária no Congresso. Mas isso poderá mudar, caso a regra seja avalizada e promulgada por Câmara e Senado.
Nesse caso, os partidos argumentam que o problema não era a instituição da regra, mas os parâmetros dela. As legendas mais numerosas, como PMDB e PSDB, defendem o acesso ao fundo partidário e tempo de TV apenas às siglas que obtenham pelo menos 5% dos votos. Mas o PMDB recuou e resolveu flexibilizar essa cláusula, visando obter apoio dos partidos nanicos durante a votação do projeto de financiamento de campanhas. Na verdade, como os nanicos ajudaram na questão das doações privadas, o PMDB resolveu aceitar a flexibilização da regra.
A única proposta aprovada até o momento e que detém algum consenso é a que institucionaliza o fim da reeleição. Neste caso, o problema está na duração de mandato de prefeitos, vereadores senadores, governadores e deputados estaduais para as próximas eleições. Até o momento, a Câmara ainda não alcançou entendimento em torno do tempo de mandato ideal. Nem se será possível a a coincidência das eleições a partir de 2022, unificando-as nos mesmos anos. A questão deve ser discutida na próxima semana.
Na ocasião, a Câmara votará outros aspectos da reforma política, como a cota de 30% para mulheres no Parlamento e a mudança da data da posse de presidente da República, governadores e prefeitos. A primeira enfrenta resistência da ala masculina da Câmara; a segunda, considerada um tema acessório, tem amplo apoio dos parlamentares. E, assim como as demais, também devem ser apreciadas sem consenso.
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