segurança pública
Governadores do Nordeste defendem decreto de Lula sobre uso da força policial
A manifestação foi feita por comunicado assinado pelos governadores em resposta às críticas vindas de representantes do Sul e Sudeste.
Congresso em Foco
30/12/2024 9:39
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Novas normas para ação policial dividem governadores. Foto: PMPB
O Consórcio Nordeste, composto pelos nove governadores da região, declarou seu apoio ao decreto assinado pelo presidente Lula que regula o uso das forças policiais no Brasil. A manifestação foi feita por meio de um comunicado assinado pelos governadores, divulgado na noite desse domingo (29), em resposta às críticas vindas de representantes do Sul e Sudeste.
A norma do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no último dia 24, estabelece diretrizes para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas forças policiais e prevê a capacitação dos profissionais de segurança em todo o país.
Na nota, o Consórcio Nordeste afirma que o decreto não compromete a autonomia dos estados, enfatizando a importância da prudência, equilíbrio e bom senso na atuação policial. Os governadores salientaram a necessidade de modernização contínua das práticas adotadas, com o objetivo de assegurar a segurança para policiais e para a sociedade, sempre priorizando a preservação da vida.
O novo decreto determina que a utilização de armas de fogo seja considerada como último recurso para os profissionais de segurança pública federal e proíbe o uso de armamento contra pessoas desarmadas em fuga, além de usuários de veículos que desrespeitem bloqueios policiais. A força deve ser empregada apenas quando outros meios forem insuficientes e deve ser proporcional à ameaça.
Além disso, o decreto exige planejamento nas operações para evitar ou reduzir o uso da força e minimizar os danos causados a pessoas. A nota de apoio foi assinada pelos governadores Carlos Brandão (PSB-MA), Elmano de Freitas (PT-CE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Fátima Bezerra (PT-RN), Jerônimo Rodrigues (PT-BA), João Azevedo (PSB-PB), Paulo Dantas (MDB-AL), Rafael Fonteles (PT-PI) e Raquel Lyra (PSDB-PE).
O Consórcio enfatizou que o uso da força letal deve ser uma medida extrema, aplicada apenas em situações de legítima defesa, com o intuito de proteger vidas de profissionais de segurança e de civis. De acordo com o decreto, o uso de força letal contra indivíduos desarmados em fuga que não representem risco é inaceitável.
Após a publicação do decreto, governadores do Sudeste e Sul criticaram a ação do Ministério da Justiça. Assinaram a nota de repúdio Tarcísio Gomes de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (Paraná). Eles alegaram que o decreto pretende regular a atuação das polícias estaduais, o que, segundo eles, afronta a Constituição Federal e intervém de forma sem precedentes na política de segurança dos estados.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), também se manifestou nas redes sociais contra o decreto, afirmando que ele condiciona a liberação de fundos de segurança e penitenciários às diretrizes governamentais, o que considera uma chantagem que favorece a criminalidade.
O Ministério da Justiça defende que o decreto é fruto de um consenso e tem como principal objetivo promover o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por parte dos profissionais de segurança pública.
"Nota oficial dos governadores do Nordeste:
- Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas.
- A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas - sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.
- É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.
- Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.
- Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.
- Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei.
- O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações.
