Gilmar Mendes: reforma precisa ser aprovada até outubro
Congresso em Foco
2/7/2013 | Atualizado 3/7/2013 às 4:07
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[caption id="attachment_118512" align="alignright" width="290" caption="Gilmar ressaltou que princípio da anualidade é cláusula pétrea da Constituição"]
[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo][/caption]O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (2) que o Congresso não pode modificar o princípio da anualidade nas eleições por emenda constitucional. A Constituição Federal prevê, no artigo 16,que regras que modifiquem o processo eleitoral precisam ser sancionadas um ano antes do pleito. Ou seja, o prazo neste ano termina em 5 de outubro.
Desde a semana passada, quando a presidenta Dilma Rousseff anunciou que enviaria ao Congresso uma sugestão de plebiscito sobre a reforma política, parlamentares passaram a defender que as regras aprovadas valham para 2014, mesmo se sancionadas depois de outubro. Entre eles, estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente nacional do PT, Rui Falcão.
O ministro, que também faz parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse hoje ser necessário esperar "esse desenvolvimento" sobre o plebiscito. Mas ressaltou que, durante o julgamento da verticalização, a mais alta corte do país considerou o princípio como uma clásula pétrea da Carta Magna. Ou seja, só pode ser modificada por uma nova assembleia constituinte.
"Vamos aguardar esse desenvolvimento. O Supremo considerou naquele caso da desverticalização, naquela emenda constitucional, que o artigo 16 é também uma cláusela pétrea, que os direitos políticos compõem o núcleo das cláusulas pétreas. Fica portanto que não se pode alterar o artigo 16 por emenda constitucional", disse.
Para ele, a população deverá se posicionar sobre temas de difícil compreensão, como o caso do sistema de votação. Gilmar ressaltou que a competência para tratar do tema é do Congresso, mas alertou para possíveis contradições. "São questões extremamente técnicas, que eu não sei como a população vai se posicionar", afirmou.
O ministro entende que a chamada "voz das ruas" quer mudanças. E, na visão dele, é preciso tomar alguma iniciativa. "Tenho impressão que é preciso quebrar o marasmo, tomar alguma iniciativa. O mau desenvolvimento dos serviços públicos. A gente sofre muito com burocracia. é preciso dar atenção a isso", comentou.
Mais sobre a reforma política
[fotografo]Carlos Humberto/SCO/STF[/fotografo][/caption]O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (2) que o Congresso não pode modificar o princípio da anualidade nas eleições por emenda constitucional. A Constituição Federal prevê, no artigo 16,que regras que modifiquem o processo eleitoral precisam ser sancionadas um ano antes do pleito. Ou seja, o prazo neste ano termina em 5 de outubro.
Desde a semana passada, quando a presidenta Dilma Rousseff anunciou que enviaria ao Congresso uma sugestão de plebiscito sobre a reforma política, parlamentares passaram a defender que as regras aprovadas valham para 2014, mesmo se sancionadas depois de outubro. Entre eles, estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente nacional do PT, Rui Falcão.
O ministro, que também faz parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse hoje ser necessário esperar "esse desenvolvimento" sobre o plebiscito. Mas ressaltou que, durante o julgamento da verticalização, a mais alta corte do país considerou o princípio como uma clásula pétrea da Carta Magna. Ou seja, só pode ser modificada por uma nova assembleia constituinte.
"Vamos aguardar esse desenvolvimento. O Supremo considerou naquele caso da desverticalização, naquela emenda constitucional, que o artigo 16 é também uma cláusela pétrea, que os direitos políticos compõem o núcleo das cláusulas pétreas. Fica portanto que não se pode alterar o artigo 16 por emenda constitucional", disse.
Para ele, a população deverá se posicionar sobre temas de difícil compreensão, como o caso do sistema de votação. Gilmar ressaltou que a competência para tratar do tema é do Congresso, mas alertou para possíveis contradições. "São questões extremamente técnicas, que eu não sei como a população vai se posicionar", afirmou.
O ministro entende que a chamada "voz das ruas" quer mudanças. E, na visão dele, é preciso tomar alguma iniciativa. "Tenho impressão que é preciso quebrar o marasmo, tomar alguma iniciativa. O mau desenvolvimento dos serviços públicos. A gente sofre muito com burocracia. é preciso dar atenção a isso", comentou.
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