Para Toffoli, não há crise entre Supremo e Legislativo
Congresso em Foco
25/4/2013 | Atualizado às 19:42
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[caption id="attachment_109458" align="alignright" width="290" caption="Toffoli defendeu também a criação de regras sobre a propaganda eleitoral antecipada"]
[fotografo]Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli defendeu nesta quinta-feira (25) a atuação da corte em casos envolvendo o Poder Legislativo. Após participar de uma reunião do grupo de trabalho para análise de proposições relacionadas à Lei Eleitoral na Câmara, ele afirmou que o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição e somente após ser provocado. Toffoli negou a existência de qualquer tipo de crise entre os poderes.
"O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso disse que não há crise. O que há são os poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia", afirmou Toffoli. Para o ministro, o Congresso tem "todo o direito" de deliberar sobre leis. A declaração ocorreu um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a PEC que submete decisões do STF ao Congresso.
A proposta aprovada na CCJ impede o Supremo de decidir sozinho sobre a constitucionalidade de leis e as chamadas súmulas vinculantes (decisões que devem ser obrigatoriamente adotadas por todo o Judiciário). Também aumenta de seis para nove a quantidade de votos necessários para uma lei ser declarada inconstitucional pela mais alta corte do país. Conforme a proposta, se houver divergência entre Justiça e Congresso, a população decidirá a questão em plebiscito.
"O Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente", opinou o ministro.
Logo após a reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que vai segurar a abertura de uma comissão especial para analisar a PEC até receber uma avaliação dos consultores jurídicos da Câmara.
O encontro também tratou de temas eleitorais. Avaliou que o Congresso precisa estabelecer parâmetros sobre a propaganda eleitoral antecipada. "Porque os debates estão colocados, as pessoas discutem quem são os candidatos e isso não é de nada ruim. É importante que a sociedade discuta política", disse o ministro do STF.
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[fotografo]Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli defendeu nesta quinta-feira (25) a atuação da corte em casos envolvendo o Poder Legislativo. Após participar de uma reunião do grupo de trabalho para análise de proposições relacionadas à Lei Eleitoral na Câmara, ele afirmou que o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição e somente após ser provocado. Toffoli negou a existência de qualquer tipo de crise entre os poderes.
"O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso disse que não há crise. O que há são os poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia", afirmou Toffoli. Para o ministro, o Congresso tem "todo o direito" de deliberar sobre leis. A declaração ocorreu um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a PEC que submete decisões do STF ao Congresso.
A proposta aprovada na CCJ impede o Supremo de decidir sozinho sobre a constitucionalidade de leis e as chamadas súmulas vinculantes (decisões que devem ser obrigatoriamente adotadas por todo o Judiciário). Também aumenta de seis para nove a quantidade de votos necessários para uma lei ser declarada inconstitucional pela mais alta corte do país. Conforme a proposta, se houver divergência entre Justiça e Congresso, a população decidirá a questão em plebiscito.
"O Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente", opinou o ministro.
Logo após a reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que vai segurar a abertura de uma comissão especial para analisar a PEC até receber uma avaliação dos consultores jurídicos da Câmara.
O encontro também tratou de temas eleitorais. Avaliou que o Congresso precisa estabelecer parâmetros sobre a propaganda eleitoral antecipada. "Porque os debates estão colocados, as pessoas discutem quem são os candidatos e isso não é de nada ruim. É importante que a sociedade discuta política", disse o ministro do STF.
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