Câmara aprova criação de contas bancárias para emendas em saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar do deputado Antônio Brito (PSD-BA) que prevê a criação de contas bancárias específicas nos entes federados para o depósito de recursos públicos para a saúde. A discussão ocorreu logo após a suspensão das emendas impositivas por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O estabelecimento de contas bancárias para o recebimento de recursos foi um dos requisitos definidos por Flávio Dino para a retomada das emendas parlamentares individuais por transferência especial, conhecidas como Emendas PIX. O ministro condicionou os repasses à adoção, por parte do Congresso Nacional, de instrumentos de garantia da transparência pública aos recursos enviados. O debate girou em torno da necessidade garantir a continuidade dos repasses em saúde para preservar o funcionamento das Santas Casas, muitas dependentes dos recursos de emendas parlamentares para conseguir arcar com seus custos. Essa é a principal bandeira política de Antônio Brito. O texto foi aprovado por 421 votos a 21, e segue para o Senado. Mais cedo, a Câmara aprovou um projeto apresentado pela bancada do PSB para incluir o nome de Eduardo Campos, ex-presidente do partido e ex-governador de Pernambuco até sua morte em 2014, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Também foi aprovado o PL 397/2024, que prorroga o pagamento de dívidas de crédito rural em estados ou municípios em situação de calamidade, seja por seca excessiva, seja por excesso de chuvas. O projeto foi criticado pelas federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede pela falta de critérios técnicos para definição dessa situação de calamidade por parte de prefeituras, abrindo margem para a politização da possibilidade de prorrogação das dívidas. Os demais partidos da base, porém, deram orientação favorável, bem como a oposição, resultando em 318 votos favoráveis a 76 contrários. A pauta da Câmara previa também a votação dos destaques ao segundo projeto de lei que institui o Comitê Gestor do novo sistema tributário, e também do Programa Acredita, apresentado pelo governo, que cria políticas de fornecimento de crédito para micro e pequenas empresas. Graças ao prolongamento da sessão, esses itens foram transferidos para quinta-feira (15). Neste dia, o plano original da Casa era retomar o hiato para que os deputados se dedicassem às disputas eleitorais em suas bases, mas a urgência para o encerramento da discussão sobre a reforma tributária forçou a Mesa Diretora a mudar de planos.