Lei da Ficha Limpa no serviço público

A aclamada Lei da Ficha Limpa pode passar a valer também para quem quer ser servidor público. O Projeto de Lei (PL) 434/11, do deputado federal Walter Tosta (PNM/MG), propõe as situações em que há impedimento de posse em cargos, empregos e funções públicas.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputado lista perfis que estariam impedidos de fazer parte do serviço público levando em consideração regras semelhantes às que impedem um político de se eleger. Assim, caso seja aprovada a proposição, não estariam aptos a tomar posse em função ou cargo público os analfabetos, aqueles que não podem se alistar nas Forças Armadas, parlamentares e chefes do executivo em todos os âmbitos que tiverem sido afastados por crimes eleitorais ou administrativos e/ou que tiverem renunciados às mandatos para evitar processos disciplinares; membros do Ministério Público ou magistrados que tenham sido aposentados compulsoriamente ou tenham se aposentado como consequência de processos administrativos.

Também estaria impedido quem tiver seus direitos políticos suspensos, condenações transitadas em julgado por crimes como os contra a economia popular e o patrimônio público; que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis. Entre outros casos, como o de profissionais impedidos de exercer o ofício por decisão da entidade de classe.

Após sua apresentação, a matéria foi apensada ao Projeto de Lei 7.689/2010, que trata de  alterações da Lei 8.112/1990.

As informações são da Câmara dos Deputados.