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Congresso X STF

Pacheco diz que decisão do STF sobre maconha invade competência do Congresso

Depois de decisão do STF de descriminalizar porte de maconha para uso pessoal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou Corte

Congresso em Foco

25/6/2024 17:50

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Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Foto: Pedro França/Agência Senado

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) Foto: Pedro França/Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Os ministros formaram maioria nesse sentido e discutem agora qual é a quantidade que irá separar usuário de traficante. "Temos sempre que pregar o respeito à decisões judiciais. Jamais qualquer tipo de hostilidade as decisões e muito menos àqueles que as profere", disse Pacheco. "Eu discordo da decisão do Supremo, considero que a descriminalização só se pode dar pelo processo Legislativo e não por uma decisão judicial". Para o presidente do Senado, a decisão do STF é uma invasão de competências, tanto técnica quanto política. Pacheco disse que só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é quem pode definir quais são as substâncias entorpecentes por critérios técnicos. Por outro lado, uma mudança legislativa, para ele, seria uma definição exclusiva do Congresso. "Há uma lógica jurídica, política e racional sobre isso [drogas] que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo uma competência técnica, que é da Anvisa, e uma competência legislativa, que é própria do Congresso", disse Pacheco. O presidente do Senado disse ainda que a discussão sobre legalização da maconha é algo que pode ser feito, mas que há caminhos próprios para esse tipo de decisão. Pacheco é o primeiro signatário da PEC das Drogas, já aprovada no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas estipula a proibição do porte e da posse de todas as drogas. Pacheco indicou que o Senado "já fez a sua parte" sobre o tema ao aprovar a PEC. Agora, o texto está em tramitação na Câmara. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta vai para uma comissão especial e só depois será analisada pelo plenário por todos os deputados.
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Senado câmara dos deputados STF Congresso Nacional maconha supremo tribunal federal Lei de Drogas Rodrigo Pacheco descriminalização do porte de drogas PEC das Drogas descriminalização do porte de maconha

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