Relator pede anulação de setor habitacional no DF

Mário Coelho

O desembargador relator da ação direta de inconstitucionalidade da lei que criou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), Otávio Augusto, pediu nesta terça-feira (20) a anulação do Setor Habitacional Catetinho, no Distrito Federal. A posição do magistrado foi acompanhada por outros nove membros da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Porém, a decisão ainda não saiu, já que o desembargador João Mariosi pediu vista. O julgamento deve ser retomado na próxima terça-feira (27).

O Setor Habitacional Catetinho foi aprovado dentro do Pdot em 15 de dezembro de 2008 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto foi elaborado pelo então governador José Roberto Arruda, que contou com a maioria dos votos dos distritais. O Congresso em Foco mostrou, em novembro de 2008, que as construções na área são condenadas por órgãos ligados ao próprio governo, como a Companhia de Tratamento de Águas e Esgoto (Caesb) e o Instituto Brasília Ambiental. Em pareceres, ambos afirmam que a construção de habitações no local vai comprometer o abastecimento hídrico da capital. Arruda, na época, ignorou os dois relatórios.

O entendimento do relator da ADI é que os deputados distritais não poderiam ter criado o setor. Para ele, os artigos referentes ao setor habitacional contêm vício de origem. Ou seja, para Augusto, somente o Executivo tem o poder de criar um novo empreendimento habitacional. Na próxima terça, o relatório do desembargador pode ser aprovado pelo restante dos membros da corte especial. Além do Catatetinho, o magistrado pediu a anulação também outras áreas de expansão em localidades rurais.

A ADI foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). Porém, o órgão só se manifestou um ano depois, quando veio à tona o esquema de corrupção e propina envolvendo membros do Executivo e do Legislativo, revelado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. De acordo com depoimentos do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa, no inquérito 650DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governo subornou a base aliada para aprovarem o Pdot. Barbosa afirmou que cada voto custou R$ 420 mil na época.

De acordo com o MPDF, a ação foi elaborada após análise da lei pelas promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, apontando vícios de inconstitucionalidade formal e material, que evidenciam o desrespeito a normas da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e da Constituição Federal. O órgão também destacou, na ação, depoimento constante dos autos do Inquérito nº 650, em tramitação no STJ, que deu origem à Operação Caixa de Pandora. O depoimento afirma que houve "pagamento dos deputados distritais da base do governo em razão da aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF" e que tal pagamento teria sido realizado com dinheiro "arrecadado entre as empresas que se beneficiaram com a aprovação do PDOT".

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