Pacto promete agilizar Justiça e fortalecer defensorias

Fábio Góis

Os chefes dos três Poderes da República assinaram nesta segunda-feira (13), em Brasília, o II Pacto Republicano de Estado, que, em suma, tem como objetivo a prestação dos serviços de Justiça de maneira mais ágil e acessível. Na prática, o pacto visa fortalecer as defensorias públicas - de maneira que o Judiciário atenda de forma mais efetiva a população de baixa renda - e coibir eventuais abusos de autoridade, por meio da revisão da legislação sobre uso de algemas, crime organizado e lavagem de dinheiro. 

Em seu discurso, Lula ressaltou a importância do Primeiro Pacto Republicano, firmado em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). "Foi tão importante que já surgiu a idéia de fazer o Segundo, e estamos aqui consagrando o Segundo Pacto. Só lamento - e eu não tenho dúvidas de que o Congresso terá o comportamento que teve no primeiro - que no Terceiro Pacto só vou ser eu que não estarei na Presidência [da República]", declarou o presidente.

O pacto também prevê a criação de nova Lei de Ação Civil Pública, de maneira a ser instituído o Sistema Único Coletivo. A idéia é simplificar os julgamentos dos chamados conflitos de massa - por exemplo, processos referentes à prestação de serviços como energia elétrica e telefonia fixa.

De acordo com a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, a assinatura do pacto confere aos subscritores a responsabilidade pelo cumprimento de seu teor, bem como dar publicidade às atividades e ações a ele inerentes.

Segundo o CNJ, os três principais objetivos do pacto são o acesso universal à Justiça, e de forma mais efetiva aos "mais necessitados"; o aprimoramento da prestação jurisdicional, "mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos"; e o aprimoramento e o fortalecimento das instituições republicanas "para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana".

Hora do almoço

"Eu queria apenas dizer poucas palavras porque está escrito no capítulo dos Direitos Fundamentais que todos nós temos direito a três refeições por dia. A de agora, daqui a pouco, é a segunda, porque a primeira foi o café da manhã e eu não quero proibi-los de ter acesso a esse mandamento constitucional", brincou Lula, que discursou pouco depois do meio-dia.

A solenidade foi realizada no Palácio do Buriti, para onde foram transferidos setores do Palácio do Planalto, que passa por reforma - já o gabinete do presidente Lula e órgãos de apoio estão em funcionamento no Centro Cultural Banco do Brasil.

Participaram da cerimônia, além do presidente Lula, os representantes do Legislativo federal - José Sarney (presidente do Congresso e do Senado) e Michel Temer (Câmara) -, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e autoridades como senadores, deputados e magistrados de tribunais superiores.