MP entrará com Adin contra código ambiental de Santa Catarina

[caption id="attachment_36594" align="alignleft" width="300" caption="Parlamentares da bancada ruralista participam da cerimônia de sanção do novo código"][/caption]

Renata Camargo

O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo código ambiental do estado, sancionado nesta segunda-feira (13) pelo governador do Luiz Henrique (PMDB). O MP argumenta que o novo código fere as leis ambientais federais e favorece a ocorrência de novos desastres no estado.

Na semana passada, o Ministério Público catarinense chegou a encaminhar ao governador uma série de recomendações de veto a artigos do novo código. O governador, no entanto, ignorou as sugestões do MP e sancionou o projeto sem vetos.

"Como não houve acolhimento de nossas recomendações estamos construindo uma Adin. Esse novo código fere as leis federais e essa vulnerabilidade vai trazer mais problemas para o estado que enfrenta grandes enchentes e, ao mesmo tempo, a falta de água em 31 municípios", considerou o promotor Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina.

Entre as alterações na legislação ambiental, a mais polêmica é a redução dos limites da mata ciliar - vegetação nas margens dos cursos d'água como rios e nascentes. Propriedades acima de 50 hectares poderão reduzir o limite de mata ao longo das margens d'água de 30 para 10 metros, enquanto terras menores que 50 hectares diminuem de 30 para cinco metros.

O novo código também prevê a remuneração, com recursos públicos, a agricultores que desenvolverem e executarem projetos que possam preservar o meio ambiente. Além disso, está prevista a gratuidade dos licenciamentos ambientais e a criação de um fundo de compensação ambiental.

Pressão

Ao sancionar o novo código na manhã desta segunda-feira, o governador de Santa Catarina afirmou que a nova norma veio para dar garantias aos produtores da região. Luiz Henrique defende que as áreas de preservação permanente (APPs) - locais em que não é permitido o plantio e é destinado a preservar os recursos hídricos e a biodiversidade - ocasionam redução de área produtiva e, como isso, perdas econômicas para os agricultores da região.

"Nós temos um Código Florestal da época da ditadura, que ignora as diferenças entre as realidades de cada região deste país colossal que é o Brasil", disse Luiz Henrique em seu discurso. "Nós estamos dando um exemplo ao Brasil, que precisa ouvir o recado dos Brasis e ver que ele não pode ser governado apenas de Brasília", completou.

Segundo o Levantamento Agropecuário Catarinense (LAC), 89% das propriedades agrícolas catarinenses são pequenas propriedades de até 50 hectares. O promotor Luís Eduardo alerta, no entanto, que esse mesmo levantamento mostra que quase um terço do total de terras do estado (aproximadamente seis milhões de hectares) pertencem a apenas 1,9% dos proprietários rurais.

"São terras de grandes proprietários. Esse novo código iguala todo mundo e isso está errado", protestou Luís Eduardo. "Santa Catarina já tem solução para os pequenos agricultores. Não faltam termos de ajustamento de conduta que permitem utilizar áreas de preservação permanente. O argumento do pequeno agricultor não se sustenta", defendeu.

Além do Ministério Público de Santa Catarina, outras entidades devem entrar também com a Adin junto ao Supremo para tentar derrubar o novo código. Uma delas será apresentada pelo Partido Verde. Segundo a assessoria de imprensa da Frente Parlamentar Ambientalista, presidida pelo deputado Sarney Filho (PV/MA), o partido aguardava apenas a sanção do governador para ingressar com a Adin.

O novo código ambiental catarinense foi aprovado no dia 31 de março pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O projeto teve parecer favorável de 31 dos 38 deputados estaduais.