Receita Federal exclui 373 mil MEIs por irregularidade

A Receita Federal emitiu entre julho e outubro de 2023 mais de 390 mil Termos de Exclusão (TE) a contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Simei), incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, 373.891 foram excluídos, com data efeito a partir de 1º de janeiro deste ano,  por não regularização das pendências listadas.  Os contribuintes excluídos e desenquadrados do Simei podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2024, regularizando as pendências e solicitando outra opção. Aqueles que não solicitarem a inclusão durante o período estabelecido só poderão fazer a solicitação em janeiro de 2025, ficando fora do regime em 2024.  Os Termos de Exclusão são emitidos anualmente pela Receita Federal para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.

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O MEI é uma forma empresarial simplificada, criada em 2008, que garante a formalização a pequenos empreendedores que exercem atividades laborais independentes. Segundo a legislação,  o microempreendedor deve obedecer algumas condições para se enquadrar na categoria, como o faturamento anual máximo de R$ 81 mil, e a contratação de no máximo um colaborador. Os estados com mais MEIs excluídos pela Receita Federal foram São Paulo, com 97.042, e Rio de Janeiro, com 54.474. Os estados com menos exclusões são da região Norte: Acre (675), Roraima (731) e Amapá (884).  Confira a lista de contribuintes excluídos por estado: