Lula sanciona lei de regulamentação das bets

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas, as bets, aprovada no Congresso Nacional na reta final dos trabalhos do Legislativo 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra deste sábado (30).

• Leia aqui a íntegra do texto da Lei das Bets.

O projeto fez parte do pacote de medidas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a arrecadação federal mirando o objetivo de zerar o déficit das contas do governo em 2023. A lei determina um conjunto de regras para o setor das apostas esportivas:

• a realização das bets passa a depender de autorização do Ministério da Fazenda, que fica responsável por estabelecer as diretrizes para a expedição e a manutenção da licença. Empresas que busquem a autorização precisam comprovar que têm procedimentos internos para combate ao vício em jogo, a fraudes e ao eventual uso ilícito do dinheiro.
• empresas de apostas on-line precisam pagar até R$ 30 milhões na emissão da licença.
• prêmios obtidos com as apostas são taxados em 15% no Imposto de Renda.

Na versão aprovada pelo Congresso, a lei estabelecia que os prêmios de até R$ 2.112 estariam livres da tributação. Lula vetou este trecho. Com isso, todos os prêmios ficam sujeitos à alíquota de 15%. O veto do presidente pode ser derrubado pelo Congresso em 2024.