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Justiça

Nikolas Ferreira é condenado e perde ação contra senadora Eliziane Gama

A Seção Judiciária do DF extinguiu ação movida por Nikolas Ferreira contra a senadora Eliziane Gama e o condenou a pagar as custas processuais

Congresso em Foco

8/12/2023 7:45

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Enquanto estava nos EUA em audiência pública denunciando

Enquanto estava nos EUA em audiência pública denunciando "violações da liberdade" no Brasil, Nikolas Ferreira registrou gasto com cota parlamentar em posto de gasolina em Belo Horizonte. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Justiça do Distrito Federal extinguiu ação movida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) contra a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O parlamentar mineiro protocolou processo em que exigia esclarecimentos da congressista sobre suposto uso de verbas públicas para financiar blogueiros. A juíza substituta da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do DF, Livianne Kelly, julgou a ação como infundada e condenou o deputado a pagar R$ 2 mil em custas processuais para cada réu. A decisão foi assinada no final de outubro, mas só chegou ao conhecimento do Senado nesta semana. A ação movida por Nikolas pedia apresentação de documentos e comprovantes de pagamento em favor dos seguintes sites:  diegoemir.com, maramais.com, kelmartins.com, atual7.com e blogspot.com. A magistrada, por sua vez, reconheceu que o processo "não ampara a pretensão do autor", pois é de competência do próprio cidadão apresentar as provas ou comprovar o não fornecimento das informações quando solicitadas administrativamente, o que não foi feito pelo deputado. "Ainda que se analise a presente lide como uma ação cautelar comum, não se vislumbra a ocorrência de qualquer justificativa para a sua interposição.  O autor pleiteia que seja deferida a exibição de documentos e gastos realizados pela segunda ré em favor de sites jornalísticos. Contudo, em momento nenhum, comprova ter requerido tais informações, bem como a negativa de apresentação destas", diz a juíza. Anteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado a favor da extinção da ação sem resolução do mérito. Segundo o relatório do órgão, todas informações dos serviços contratados por Eliziane Gama já estavam disponíveis no portal da transparência do Senado, evidenciando que o deputado sequer rastreou as "supostas irregularidades" alegadas na ação popular. "Entretanto, tais informações são públicas e estão disponíveis para livre consulta no portal da transparência do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.527/11(Lei de Acesso à Informação). Lá, inclusive, é possível acessar cada uma das notas fiscais relativas às despesas declaradas pelos senadores", explica o parecer da MPF.
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