Câmara aprova MP e abre caminho para votação da CSS

Deputados aprovaram há pouco a Medida Provisória 425/08, que adia o início do novo regime de tributação sobre o PIS e a Cofins, constantes da Medida Provisória 413/08, para o setor produtor de álcool.

 A MP 413 foi alvo de intenso lobby por parte dos produtores de álcool e outros grupos econômicos, como revelou o Congresso em Foco. Ao todo, 21 parlamentares fizeram emendas à medida provisória que beneficiam dez setores que os ajudaram em suas eleições (leia mais).

A aprovação da MP, que ainda deverá ser apreciada pelo Senado, abre caminho para que o plenário da Casa possa votar os quatro destaques do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). 

Entre os destaques, que deverão ser votados amanhã (18), o mais importante deles para os oposicionistas retira o artigo que define a base de cálculo da CSS. Sem a base, não há como cobrar o tributo, que foi a forma encontrada pelo governo para custear a Emenda 29 - que, por sua vez, fixa (e aumenta) o limite mínimo de investimentos em saúde por parte dos governos federal estadual e municipal.

Papel de oposição

A MP só pôde ser aprovada após o fim da obstrução realizada pela oposição. Em troca, os destaques serão votados apenas após a reunião do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), com os líderes partidários. No encontro, senadores discutirão se haverá celeridade, ou não, na votação da CSS na Casa, caso ela seja aprovada na Câmara - que "aprimorou" o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, segundo declaração do líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), ao Congresso em Foco.

"Nós aqui da Câmara dos Deputados aprimoramos a proposição originada do Senado, porque ela tinha um problema de adequação orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal e até à própria Constituição", resumiu o petista ao deixar o plenário, ressalvando que os deputados não estão "confrontando o Senado". "Estamos cumprindo os ditames da Constituição que trata do bicameralismo. A Câmara, ao revisar uma proposição originada em outra Casa, aperfeiçoa aquele projeto."

Para Rands, a oposição na Câmara "fez o papel dela" ao recorrer à bancada do Senado para definir uma estratégia contra a criação da CSS. "[A oposição] votou de acordo com suas convicções. Democracia é isso, nós temos inclusive que superar essa coisa de que tudo tem de ter consenso. Não. Põe a matéria no plenário e cada um vota, não precisa ficar obstruindo", completou o deputado, destacando que não adianta a oposição pleitear aumento de gastos com saúde sem fonte de custeio - como seria o caso da CSS. 

Caso a CSS seja aprovada pelo Congresso, passará a viger a partir de 2009, com alíquota de 0,1%, caráter permanente e recursos integralmente destinados à saúde. Ficariam isentos da nova contribuição aposentados, pensionistas e aqueles que recebem até R$ 3.083,99, teto da Previdência Social. (Erich Decat e Fábio Góis)

Matéria atualizada às 23:21.