Câmara tipifica pena de violação do direito da advocacia
Congresso em Foco
20/5/2008 | Atualizado às 22:31
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Com a pauta destrancada, a Câmara aprovou hoje (20) mais seis proposições que aguardavam uma brecha para serem apreciadas em plenário. Os deputados aprovaram há pouco o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Projeto de Lei 5762/05, que tipifica como crime específico a violação de direito ou prerrogativa de advogado. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.
De acordo com o parecer do relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), fica submetido à pena de reclusão de seis meses a dois anos quem violar direito ou prerrogativa dos chamados “operadores da Lei”, obstruindo ou limitando a atuação profissional dos advogados ou trazendo prejuízos a “interesse legitimamente patrocinado”.
Além da pena específica, também fica prevista outra aplicada à violência, na hipótese de que esta ocorra. O projeto aprovado pelos deputados altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, sancionada em julho de 1994 pelo ex-presidente da República Itamar Franco).
De acordo com a nova regra, fica permitido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requerer permissão para assistir o Ministério Público em ações penais contempladas pelo PL. Agora, o conselho seccional da OAB poderá solicitar à autoridade competente a abertura de inquérito policial para investigar eventuais violações de direito dos advogados.
Fauna
Os deputados aprovaram também três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta a criação de colônias de pescadores artesanais, definindo os direitos reservados à categoria. De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o PL 3051/89 tramitava há 19 anos no Congresso, e foi votado pela primeira vez na Câmara em 1995. A matéria segue agora para a sanção presidencial.
Outra matéria aprovada hoje pelo plenário da Câmara foi o Projeto de Lei 1153/95,de autoria do ex-deputado e médico sanitarista Sérgio Arouca, morto em agosto de 2003. O PL define normas para o emprego de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação em todo o território nacional. A matéria ainda segue para votação no plenário do Senado. Ao final da votação do projeto de lei, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), encerrou a sessão. (Fábio Góis)
De acordo com o parecer do relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), fica submetido à pena de reclusão de seis meses a dois anos quem violar direito ou prerrogativa dos chamados “operadores da Lei”, obstruindo ou limitando a atuação profissional dos advogados ou trazendo prejuízos a “interesse legitimamente patrocinado”.
Além da pena específica, também fica prevista outra aplicada à violência, na hipótese de que esta ocorra. O projeto aprovado pelos deputados altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, sancionada em julho de 1994 pelo ex-presidente da República Itamar Franco).
De acordo com a nova regra, fica permitido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requerer permissão para assistir o Ministério Público em ações penais contempladas pelo PL. Agora, o conselho seccional da OAB poderá solicitar à autoridade competente a abertura de inquérito policial para investigar eventuais violações de direito dos advogados.
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Os deputados aprovaram também três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta a criação de colônias de pescadores artesanais, definindo os direitos reservados à categoria. De autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o PL 3051/89 tramitava há 19 anos no Congresso, e foi votado pela primeira vez na Câmara em 1995. A matéria segue agora para a sanção presidencial.
Outra matéria aprovada hoje pelo plenário da Câmara foi o Projeto de Lei 1153/95,de autoria do ex-deputado e médico sanitarista Sérgio Arouca, morto em agosto de 2003. O PL define normas para o emprego de animais em atividades de ensino, pesquisa e experimentação em todo o território nacional. A matéria ainda segue para votação no plenário do Senado. Ao final da votação do projeto de lei, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), encerrou a sessão. (Fábio Góis)
