Projeto que pune participantes de ocupações rurais é inconstitucional, diz Paulo Teixeira

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, classificou como inconstitucional o projeto de lei (PL 709/2023) que estabelece uma série de penas administrativas a pessoas condenadas por invasão de propriedades, como a proibição de fechar contratos com o poder público e de acessar benefícios sociais. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nessa terça-feira (23), não deve prosperar, na avaliação do ministro. Em audiência pública na Comissão de Agricultura nesta quarta (24), Paulo Teixeira indicou a possibilidade de levar a discussão para o Judiciário caso o texto avance no Congresso. "Projetos querendo criminalizar movimentos sociais, na minha opinião, terão a dificuldade de um questionamento de base constitucional. Acho difícil prosperarem, mas se prosperarem, acho difícil que sobrevivam em condição de sua inconstitucionalidade", declarou. Conhecido como "pacote anti-invasão", o PL 709/2023 foi proposto por parlamentares que formaram o bloco majoritário da CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), extinta em 2023 sem relatório aprovado. A proposta é de grande interesse da bancada ruralista por comprometer ações não apenas do próprio MST, mas também de outros movimentos sociais de luta por reforma agrária ou urbana, a exemplo do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). As propostas da CPI do MST não conseguiram força para avançar na Câmara dos Deputados, até que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou o requerimento de urgência do projeto na sessão plenária do último dia 16 à revelia do governo, que protestou em plenário pela inexistência de acordo sobre o tema. A discussão aconteceu em um momento de atrito intenso entre Lira e o ministro das Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha. A aprovação da urgência oxigenou o pacote anti-invasão, que avançou na CCJ. O colegiado é presidido por Caroline de Toni (PL-SC), parlamentar que compôs o bloco majoritário da CPI do MST e integra a bancada ruralista. Na própria votação, o governo alertou para a inconstitucionalidade do texto, uma vez que o texto constitucional proíbe penas perpétuas como as previstas no projeto. Após a votação, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), protestou contra o projeto em suas redes sociais. "Não é justo nem constitucional cortar benefícios como o Bolsa Família de quem precisa de terra para plantar e teto para morar", declarou. Segundo ela, a aprovação da proposta é "mais uma demonstração da truculência dos setores mais retrógrados da sociedade contra quem luta por justiça social". A deputada ainda considera o pacote como uma solução ineficaz para lidar com a violência no campo. "Vai na contramão dos esforços do governo para ampliar a reforma agrária e a moradia popular, que são as respostas corretas para estes problemas", ressaltou. O texto já se encontrava em condições regimentais para ser discutido em Plenário desde a aprovação de seu requerimento de urgência, cabendo ao presidente Arthur Lira decidir sobre a possibilidade de inclusão em pauta. Tal inclusão, porém, representaria um confronto direto com o governo em um momento de fragilidade na relação entre as duas instituições, comprometendo a chance de uma votação em curto prazo.