Senado aprova cinco projetos do pacote antiviolência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (18) mais cinco itens do pacote antiviolência – 11 propostas já haviam sido aprovadas nas últimas sessões. A expectativa dos senadores é concluir na semana que vem a votação. Ainda precisam ser discutidos pontos polêmicos, como a redução da maioridade penal.

Entre os itens aprovados, há propostas importantes como a que torna mais rigorosa a punição para crime de lavagem de dinheiro e outra que implanta penas alternativas. Além desses, há uma matéria que facilita o acesso de autoridades a alguns dados sigilosos sem autorização da justiça, uma que aumenta o raio de financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outra que incentiva empresas a contratarem presidiários. (leia mais).

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, o projeto acrescenta dispositivos na lei 9.613, de 1998. A proposta, relatada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), já havia sido apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CE) do Senado e teve origem na CPI dos Correios, que funcionou no Congresso em 2005. O projeto também aumenta de dez para 18 anos a pena prevista para o crime.

Nos casos de prisão preventiva para este crime, o réu não poderá obter liberdade provisória mediante fiança e nem apelar em liberdade, ainda que seja primário. No caso em que a fiança for possível, será fixada proporcionalmente aos bens, direitos e valores envolvidos na infração penal, podendo até atingir o total do valor estimado na prática criminosa.

São três as principais mudanças: facilita a reapropriação pelo Estado do dinheiro desviado; amplia e facilita o enquadramento do crime de lavagem de dinheiro, e acaba com o pagamento de fiança e com a liberdade provisória dos envolvidos no crime.

“Hoje o dinheiro desapropriado pelas quadrilhas é uma riqueza oculta. Esse projeto vai dar condições não só de fiscalizar, mas de reaver o dinheiro roubado”, reforçou o senador Aloísio Mercadante (PT-SP).

“Vai também integrar os órgãos, evitando que o Ministério Público trabalhe de um lado, a Polícia Federal de outro e que o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] vá para um terceiro lado ainda mais diferente”, afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Penas alternativas

Em relação à implementação das penas alternativas, proposta de autoria de Mercadante, o projeto permite que o juiz substitua a pena pelo compromisso do condenado de freqüentar a escola ou um curso profissionalizante, desde que a condenação seja inferior a seis meses.

O preso, no entanto, não ficará imune a multa e terá que trabalhar para a sociedade. “Com isso vamos criar um novo instrumento jurídico que diminui a pressão sobre o sistema prisional, nos casos que não são necessários, mas permite a punição adequada”, diz o senador petista.

A proposta também prevê a prestação de serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos. De acordo com dados do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, enquanto se apresenta um índice de reincidência de 70% a 85% entre os condenados à prisão, em se tratando das penas alternativas o índice cai vertiginosamente para uma variação de 2% a 12%.

Maioridade penal

Na semana que vem, a comissão volta a se reunir. Na pauta, entre outros, está um projeto de monitoramento eletrônico dos presos e a redução da maioridade penal.

O primeiro seria votado hoje, mas o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), esteve na comissão para levar um projeto sobre o mesmo assunto elaborado pela secretaria de Segurança Pública do estado. Deve haver a fusão de alguns pontos com o que está na CCJ.

Houve, contudo, um entendimento entre os senadores para que a votação do pacote antiviolência não fosse concluída hoje. A causa é a ausência do presidente da comissão, Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que foi internado em um hospital de São Paulo (leia). Ele quer presidir a sessão que vai aprovar o pacote. (Lucas Ferraz)