CAE vota projeto da Super-receita na semana que vem
Congresso em Foco
4/7/2006 15:47
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O projeto que cria a Super-receita, que vai unificar as receitas Federal e Previdenciária, será votado na semana que vem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação estava marcada para esta semana, mas o integrantes da comissão querem mais tempo para analisar o parecer ao texto apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
Uma das alterações estabelece prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Descumprido o prazo, os contribuintes poderiam ficar livres do processo.
Outra modificação prevê que o Senado deverá aprovar o nome do secretário da Super-receita, assim como faz com os ministros de tribunais superiores e o presidente do Banco Central.
A mudança do processo para a inscrição de débitos que constam da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União, foi outra alteração sugerida no texto.
O governo, no entanto, vai lutar para retirar as alterações para retornar o texto original do projeto.
Uma das alterações estabelece prazo de até 180 dias, prorrogáveis por no máximo no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Descumprido o prazo, os contribuintes poderiam ficar livres do processo.
Outra modificação prevê que o Senado deverá aprovar o nome do secretário da Super-receita, assim como faz com os ministros de tribunais superiores e o presidente do Banco Central.
A mudança do processo para a inscrição de débitos que constam da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa da União, foi outra alteração sugerida no texto.
O governo, no entanto, vai lutar para retirar as alterações para retornar o texto original do projeto.
