Lewandowski rejeita liminar para votação de royalties
Congresso em Foco
17/1/2013 | Atualizado às 17:53
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[caption id="attachment_97944" align="alignright" width="290" caption="Para o ministro do STF, questão é de interpretação do regimento interno do Congresso"]
[fotografo]Nelson Jr./SCO/STF[/fotografo][/caption]O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou nesta quarta-feira (16) pedido de liminar para suspender a votação do veto parcial aos royalties do petróleo enquanto não for criada uma comissão mista para relatar todas as mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei. Para o ministro, a questão é interna do parlamento e deve ser decidida pelos congressistas.
Leia a íntegra da decisão de Ricardo Lewandowski
Leia tudo sobre royalties
No mandado de segurança, elaborado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Pinto (PSC-ES), pede-se que sejam criadas comissões mistas para analisar e relatar todos os 3 mil vetos pendentes de votação no Congresso. O mais antigo deles é de 2000. A intenção dos parlamentares é postergar a derrubada da negativa parcial de Dilma Rousseff ao projeto aprovado ano passado que criou um novo modelo de partilha dos royalties do petróleo.
Porém, Lewandowski rejeitou o pedido dos parlamentares capixabadas. Primeiro, ele argumentou que o pedido não constava do mandado de segurança original apresentado ao STF em 17 de dezembro. Na oportunidade, o ministro Luiz Fux, provocado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RS), determinou por medida liminar que os vetos devem ser apreciados pelo Congresso em ordem cronológica.
STF derruba urgência do veto dos royalties
Depois, para Lewandowski, responsável pelo plantão no STF desde terça-feira (15), a questão é interna do Congresso, de interpretação do regimento interno da Casa. "Em um primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário",afirmou.
Com a liminar concedida por Fux e a falta de acordo, deputados e senadores acabaram deixando para 5 de fevereiro a análise do Orçamento de 2013 e dos 3 mil vetos presidenciais. Parlamentares dos estados não produtores reclamaram do alcance da decisão do ministro, chegando a argumentar que ela trancava totalmente a pauta do Congresso. O relator no STF negou a possibilidade. Sem acordo entre base e oposição, as votações acabaram adiadas.
Congresso encerra atividades sem votar os vetos
Fux: decisão sobre royalties não impede votação do orçamento
[fotografo]Nelson Jr./SCO/STF[/fotografo][/caption]O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou nesta quarta-feira (16) pedido de liminar para suspender a votação do veto parcial aos royalties do petróleo enquanto não for criada uma comissão mista para relatar todas as mais de 3 mil negativas presidenciais a projetos de lei. Para o ministro, a questão é interna do parlamento e deve ser decidida pelos congressistas.
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No mandado de segurança, elaborado pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete Pinto (PSC-ES), pede-se que sejam criadas comissões mistas para analisar e relatar todos os 3 mil vetos pendentes de votação no Congresso. O mais antigo deles é de 2000. A intenção dos parlamentares é postergar a derrubada da negativa parcial de Dilma Rousseff ao projeto aprovado ano passado que criou um novo modelo de partilha dos royalties do petróleo.
Porém, Lewandowski rejeitou o pedido dos parlamentares capixabadas. Primeiro, ele argumentou que o pedido não constava do mandado de segurança original apresentado ao STF em 17 de dezembro. Na oportunidade, o ministro Luiz Fux, provocado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RS), determinou por medida liminar que os vetos devem ser apreciados pelo Congresso em ordem cronológica.
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Depois, para Lewandowski, responsável pelo plantão no STF desde terça-feira (15), a questão é interna do Congresso, de interpretação do regimento interno da Casa. "Em um primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário",afirmou.
Com a liminar concedida por Fux e a falta de acordo, deputados e senadores acabaram deixando para 5 de fevereiro a análise do Orçamento de 2013 e dos 3 mil vetos presidenciais. Parlamentares dos estados não produtores reclamaram do alcance da decisão do ministro, chegando a argumentar que ela trancava totalmente a pauta do Congresso. O relator no STF negou a possibilidade. Sem acordo entre base e oposição, as votações acabaram adiadas.
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